Nomeação de comissão parlamentar que investigará concessionárias

A primeira reportagem de série publicada em 2004 sobre a Concer já alertava para as inexecuções contratuais da concessionária

A Câmara Federal aprovou a criação de uma Comissão Externa destinada a investigar a Concer e outras duas concessionárias de rodovias. Através de um ato da presidência da casa assinado no final de junho pelo deputado em exercício da presidência, Waldir Maranhão (PP/MA), sete parlamentares foram nomeados para “fazer o acompanhamento in loco” e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, aditivos contratuais, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos das concessionárias administradoras, especificamente a BR-040, no trecho entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora, administrado pela Concer, a BR-116, entre Rio de Janeiro e São Paulo, administrado pela Nova Dutra, e o trecho de Além Paraíba e Teresópolis (RJ), sob responsabilidade da CRT (ver fac-símile).

Em maio deste ano, o deputado Hugo Leal (PSB/RJ) – que atualmente é o coordenador da Comissão de Fiscalização criada na Câmara -, encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) representação com requerimento de medida cautelar contra a Concer e a Nova Dutra. Segundo ele, só a concessionária do trecho que liga Juiz de Fora ao Rio registrou lucro líquido superior a R$ 127 milhões no ano passado, embora tenha apresentado 94% de descumprimento das obrigações contratuais em 2014, um dos seis anos analisados pelo TCU a partir de 2009. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) rebateu os dados do TCU, salientando que “representam uma análise bastante restrita do montante de recursos envolvidos no contrato de concessão ao longo de todo o seu prazo”. Segundo a ANTT, a Concer teria executado 70,5% do volume total de investimentos previstos.

Isso é um dos itens que serão avaliados pela Corte nos três processos ainda sem julgamento envolvendo a Concer. No mais antigo – datado de junho de 2014 -, o TCU analisa relatório de acompanhamento dos procedimentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério dos Transportes em alterações contratuais da concessionária. Já o segundo e o terceiro processos foram instaurados pelo órgão mediante representação do Ministério Público Federal e do deputado Hugo Leal. Segundo a assessoria de comunicação do TCU, nenhum dos três processos tem data para ser julgado. O que se pode adiantar, no entanto, é que diversas irregularidades foram identificadas nas concessões de rodovias durante análise preliminar da unidade, inclusive a Concer. Em nota, a Concer considerou as informações improcedentes e reiterou que “sempre trabalhou na legalidade e em conformidade com o contrato de concessão assinado junto ao Governo federal, por meio da ANTT, a qual cabe acompanhar e fiscalizar o cumprimento do referido contrato.”

No entanto, em audiência pública realizada pelo TCU, em Brasília, há dois meses, sobre fiscalização de uma concessionária do Espírito Santo, a ANTT recebeu a pior avaliação entre seis agências do Governo mencionadas. Segundo o TCU, a fiscalização da ANTT é falha e a governança regulatória enfrenta desafios que podem impactar os investimentos previstos para o setor de transportes.

Termos de ajuste de conduta

Há três anos, a ANTT assinou uma série de termos de ajuste de conduta (TAC) com as concessionárias para tentar resolver o problema das inexecuções contratuais. A legalidade desses ajustes, porém, também é hoje alvo de análise pela Corte. “Constatou-se que o cumprimento dos parâmetros de desempenho estabelecidos nos contratos de concessão não vinha sendo avaliado pela ANTT de forma efetiva e, quando ocorria, considerava apenas dados fornecidos pelas próprias concessionárias”, declarou o TCU.

Obra da nova subida da serra é questionada

Não é a primeira vez que a Concer é citada por descumprimentos contratuais. Há 12 anos, a Tribuna realizou uma série de reportagens investigativas que revelava um total de R$ 115 milhões , à época, de inexecuções contratuais. O jornal levantou documentos que apontavam a milionária divergência entre o previsto e o efetivamente realizado pela concessionária. Na época, a Tribuna mostrou que a duplicação da BR-040 entre Matias Barbosa e Juiz de Fora foi usada como justificativa para o aumento da tarifa do pedágio entre 2001 e 2003, mas, até o dia da publicação da reportagem, veiculada no início de maio de 2004, a obra não tinha sido realizada, sendo executado somente 9% do previsto, índice que compreendia apenas o custo de realização do projeto e alguns serviços de drenagem. Após as denúncias do jornal, a duplicação finalmente saiu do papel.

Embora a presidência da Concer alegasse, na época, desconhecer a origem dos cálculos que apontavam um desequilíbrio financeiro de R$ 115 milhões “a favor da concessionária”, a Procuradoria-Geral Federal listou os itens, que incluíam não execução de serviços de “Alargamento de Obras-de-Arte Especiais”, relativos a pontes, viadutos, passarelas e passagens. Ainda pelo cronograma da época, a nova subida da serra de Petrópolis, orçada naquele momento em R$ 80 milhões a preços contratuais, deveria estar com 7% das suas obras concluídas até o fim de 2003, mas a Concer conseguiu nova extensão de prazo. Como forma de compensar a postergação, a ANTT estabeleceu que a obra deveria estar concluída não mais em 2020, mas em 2015, o que também não ocorreu.

MPF

No caso da nova subida da serra de Petrópolis, agora com entrega prevista para 2017, o Ministério Público Federal questiona termo aditivo do contrato que, em 2012, avaliava a obra em R$ 280 milhões, passando para R$ 897 milhões. Questionada sobre avaliação do TCU de possível superfaturamento nos valores, a Concer não respondeu. Disse apenas que trabalha em conformidade com o Contrato de Concessão assinado junto ao Governo federal.