Para ANTT, carona remunerada é transporte clandestino
A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) manifestou-se, por meio de sua assessoria de imprensa, sobre a polêmica que envolve as caronas solidárias na região. Conforme reportagens publicadas na terça-feira e ontem, usuários se organizam, por meio das redes sociais, para oferecerem e pedirem caronas para diferentes destinos. Em troca, os proprietários dos veículos estipulam valores a serem pagos que, segundo eles, não visam ao lucro, e sim a divisão das despesas da viagem. Tal prática é considerada ilegal pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG). No entanto, o assunto gera polêmica e, na reportagem de ontem, uma professora de direito chegou a caracterizar as multas como “excesso de interferência do Estado”.
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A ANTT explicou, em nota, que, baseado no Código Civil, quando há troca de valores, fica caracterizado o transporte pirata. “No artigo 736 consta: ‘não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia’. Em seguida complementa dizendo que ‘não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas’. Atentamos neste ponto que qualquer troca de valores é vantagem indireta.”
A agência também informou que atua apenas quando o transporte é feito entre estados. Caso contrário, cabe aos órgãos de Minas Gerais fiscalizar e autuar práticas consideradas ilegais. “Na esfera de atuação da ANTT, as ações de fiscalização buscam identificar quem de fato está executando transporte interestadual clandestino ou carona solidária. Isso se dá pelo fato de todos os veículos que prestam serviço de transporte irregular alegarem que estão praticando carona solidária, mas na maioria dos casos não costumam comprovar tal fato, o que impossibilita a descaracterização de transporte pirata.”
Sobre reclamações dos usuários com relação às condições dos ônibus legalizados que promovem viagens a partir de Juiz de Fora, a ANTT informou que todas as denúncias são averiguadas ou respondidas. No caso de problemas constatados, a empresa pode ser autuada e obrigada a substituir o veículo. As reclamações podem ser feitas por meio do telefone 166 ou e-mail [email protected].
Outras manifestações
Quem também procurou a reportagem ontem para se manifestar a respeito do tema foi a Associação de Transporte de Passageiros, Fretamento e Turismo da Zona da Mata (Asetrap). Por e-mail, foi argumentado, entre outros assuntos, que as empresas de ônibus são pagadoras de impostos que, por consequência, auxiliam no custeio de serviços públicos. “Se as empresas de transporte de passageiros não pagassem tantos impostos, com certeza a passagem seria bem mais barata, podendo atingir um patamar de redução de até 50%, o que, hoje, os ‘caronistas’, diga-se transporte clandestino, não dão este total de desconto.”
Já o representante da comissão dos usuários que viajam entre Juiz de Fora e Rio de Janeiro, Paulo Cézar Sarmento de Moraes, citou que o crescimento das caronas solidárias é resultado de uma série de problemas que envolvem as empresas que oferecem o serviço de forma regular. Como exemplo, ele citou a limitação do número de linhas convencionais, mais baratas, para a oferta dos executivos, com tarifas mais caras. “Os usuários não têm espaço nas mesas de negociações entre as empresas e a ANTT. E, mesmo se tivessem, as audiências ocorrem longe daqui, em Brasília (DF). Deveria haver um processo que incluísse estes representantes nas tomadas das decisões. As caronas existem para contornar estes problemas que os usuários enfrentam. Em minha opinião, a evasão dos passageiros do serviço regular será cada vez maior.”
