Prefeitura terá seis meses para regularizar serviços do PAI
Termo de Compromisso firmado entre PJF e Ministério Público determina realização de melhorias na estrutura localizada na Avenida dos Andradas
Por meio de um termo firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) se comprometeu a regularizar o atendimento pediátrico no Pronto Atendimento Infantil (PAI). O documento, assinado nesta quarta-feira (5), cita “inadequadas condições sanitárias e de prevenção a incêndio e pânico relativas ao funcionamento da unidade de saúde” como uma das justificativas para o acordo.
A partir de agora, a Administração municipal terá até seis meses para promover melhorias, podendo realizar uma reforma da atual estrutura do PAI, localizada na Avenida dos Andradas, ou contratar serviços ofertados complementarmente por entidades públicas ou privadas.
De acordo com o MPMG, a medida tem como objetivo “garantir, para a população local e da região, o acesso ao atendimento adequado e de qualidade, e aos serviços especializados de urgência e emergência médica pediátrica durante 24h”.
O acordo foi estabelecido com base em uma Ação Civil Pública em tramitação na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Juiz de Fora. A PJF informou que não irá se posicionar sobre o assunto.
