Questionamentos sobre os valores da obra são feitos pelo Ministério Público Federal (Fernando Priamo/25-11-15)

Fac-símile 1

Fac-símile 2

As obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis, na BR-040, inicialmente orçadas em R$ 80 milhões, poderão chegar a um custo final de R$ 5,2 bilhões, conforme estudo de um analista pericial do Ministério Público Federal (MPF). Esta análise é citada em uma Ação Civil Pública (ACP), do MPF de Petrópolis, registrada na Justiça no início de dezembro. O relatório de 45 páginas, assinado pelas procuradoras Joana Barreiro Batista e Vanessa Seguezzi, pede a anulação do 12º aditivo contratual firmado entre a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e a Concer, concessionária responsável pelo trecho entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora. É este aditivo, de 2014, que prevê aportes financeiros da União para pagar parte das obras, de forma que sua execução não fosse financiada com o dinheiro do usuário, o que acarretaria em mais aumentos nas tarifas dos pedágios. Conforme o documento, apesar de o contrato ter sido firmado, não há garantia orçamentária para estes repasses. Além disso, as promotoras questionam o fato de o custo da obra estar muito mais caro que o previsto, sem que houvesse nova licitação. E mais: o contrato afirma que, no caso do não pagamento dos aportes, a concessão poderá ser estendida por até 17 anos e meio (ver fac-símile 1).

De fato, a segunda parcela, que estava prevista para o fim de 2015, no valor de R$ 600 milhões, não foi paga devido à insuficiência de recursos da União. Por isso, as promotoras pedem que a ANTT e a União suspendam “de imediato, qualquer repasse de recursos que tenham previsão no 12º Termo Aditivo para a implantação do empreendimento da NSS (Nova Subida da Serra) conforme projeto elaborado pela Concer, até o julgamento da presente ACP;” e “elabore relatório indicando o volume total das obras executadas pela Concer, bem como os valores gastos na execução das obras até a data da vistoria”. Confirmadas as hipóteses, as promotoras sugerem que a Justiça decrete a nulidade do aditivo contratual e condene a Concer a devolver os valores pagos no primeiro aporte, que totalizam R$ 240 milhões, “após ser feito o abatimento do valor da parte já executada, demonstrada através de planilha de execução e gastos a ser apresentada ou aprovada pela ANTT”.

Baseado em análises periciais, as procuradoras afirmam que a intervenção foi pensada em 1995, quando a Concer conquistou a concessão da estrada por 25 anos, ou seja, até 2021. No entanto, embora as obras estivessem previstas para começar em 2006 e terminar até 2011, ela só tiveram início em 2013. Em 2012, a concessionária apresentou valor para a construção muito superior ao inicialmente previsto, que eram R$ 80 milhões, sendo R$ 332.383.744,00 em valores corrigidos naquele ano. No projeto, o custo estimado estava em R$ 897 milhões, sendo decidido que a diferença seria custeada por meio dos aportes. Mesmo assim, as procuradoras informam que, “apesar da orientação inicial de que as obras somente poderiam ser iniciadas após disponibilidade dos recursos para complementação do valor já previsto no PER (Programa de Exploração da Rodovia), a ANTT, por determinação do então ministro dos Transportes, decidiu autorizar o início das obras mesmo antes da definição da origem e disponibilidade dos recursos necessários à total execução da obra”.

R$ 1,3 bilhão em 2014

Como a estimativa de valor foi apresentada em 2012, e a assinatura do aditivo contratual em 2014, uma nova atualização monetária foi feita, chegando ao custo aproximado de R$ 1,3 bilhão, pagos em três parcelas. Sendo que o primeiro aporte, em 2014, foi feito em valor superior ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). No caso do segundo aporte, de R$ 600 milhões (em valores corrigidos), as procuradoras foram informadas da insuficiência de recursos para o cumprimento do repasse. Já o terceiro será pago 30 dias após a conclusão da obra.

Acontece que, ainda conforme a Ação Civil Pública, um novo relatório técnico foi feito este ano para analisar os custos da Nova Subida da Serra. E de acordo com o laudo pericial, se considerar que ainda falta a execução de 60% da obra, e mantendo a proporcionalidade observada até então com os 40% já executados, o valor total do novo traçado da rodovia poderá chegar a R$ 5.209.427.230,80 (ver fac-símile 2).

‘Despesas irregulares e lesivas’

Diante da situação apresentada, as procuradoras Joana Barreiro Batista e Vanessa Seguezzi, do Ministério Público Federal, pedem a nulidade do aditivo contratual, impedindo novos repasses financeiros e determinam a execução da Nova Subida da Serra com a contratação de mão de obra suficiente para se respeitar o valor inicialmente previsto. Diz o relatório: “O que fizeram os réus (Concer, ANTT e União), foi firmar termo aditivo prevendo aporte de recursos pela União, em valores astronômicos, sem a devida licitação, e sob pena de prorrogação do prazo de concessão, além de terem permitido aumento da tarifa básica de pedágio.” Elas ainda consideram os aportes “despesas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público”, além de citarem que a possibilidade de ampliar a concessão por mais 17 anos e meio “de modo algum atende ao interesse público”.

Procurada pela reportagem, a Concer informou, via assessoria de imprensa, que não vai se manifestar neste momento. Já a ANTT, em nota, disse que já está ciente do processo “e está analisando internamente a ação para adotar as providências cabíveis”. O Ministério dos Transportes respondeu, por e-mail, que este assunto deve ser tratado diretamente com a ANTT. Em razão do recesso de fim de ano, as procuradoras não foram encontradas para falar sobre o assunto. Mas justamente pelos atrasos nas contrapartidas, além de outras situações que envolvem licenças ambientais, as obras tiveram o cronograma alterado. Antes a entrega seria no período que antecede as Olimpíadas 2016 do Rio de Janeiro e, agora, a previsão é ficar pronta apenas no segundo semestre de 2017.