Vai servir o Exército? Veja o que acontece com seu emprego durante o serviço militar

A legislação brasileira estabelece regras específicas para casos em que o trabalhador é convocado ao serviço militar obrigatório e já possui vínculo empregatício. Nessas situações, o contrato de trabalho não é encerrado, mas apenas suspenso durante o período em que o empregado estiver incorporado às Forças Armadas, conforme o artigo 472 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que garante a preservação da relação de emprego.

A suspensão mantém o vínculo entre empregado e empregador, garantindo o direito de retorno ao trabalho após o serviço militar. A legislação também impede a dispensa em razão da convocação, assegurando a estabilidade do emprego durante todo o período de prestação do serviço.

CLT servindo no Exército

Obrigações da empresa

• Durante o serviço militar obrigatório, o contrato de trabalho fica suspenso, mas o vínculo empregatício é mantido.
• O pagamento de salário é interrompido, já que a remuneração passa a ser de responsabilidade das Forças Armadas.
• Os depósitos do FGTS devem continuar sendo feitos normalmente ao longo de todo o período de afastamento, garantindo a preservação dos direitos trabalhistas.

Direitos no alistamento

• A ausência no dia do alistamento militar é considerada legalmente justificada.
• O trabalhador não pode sofrer desconto no salário por essa falta, desde que apresente comprovação de comparecimento.
• O registro do alistamento é importante para assegurar a regularidade da situação perante o empregador.

Retorno ao trabalho

• Após a dispensa do serviço militar, o trabalhador deve comunicar formalmente a empresa sobre sua liberação.
• O retorno às atividades deve ocorrer dentro de um prazo legal, geralmente de até 30 dias.
• Caso esse prazo não seja cumprido sem justificativa, a situação pode ser interpretada como abandono de emprego, podendo levar ao encerramento do vínculo trabalhista.

A legislação também prevê que a regularização da situação militar é fundamental para o exercício de diversos direitos civis e administrativos. A ausência dessa regularização pode gerar restrições, como dificuldades para emissão de passaporte, posse em cargos públicos, matrícula em instituições de ensino e assinatura de contratos com órgãos públicos.

(Foto: reprodução/Portal Gov)