Uma mudança nas regras do INSS pode afetar aposentados, pensionistas e trabalhadores e fazer diferença para quem busca receber um benefício
Quem tem requerimento pendente no INSS tem até 30 dias para responder exigências, sob risco de ter o pedido encerrado sem análise.

O Instituto Nacional do Seguro Social atualizou procedimentos administrativos que podem interferir diretamente em casos de acidente de trabalho, pedidos de pensão por morte e requerimentos ainda sem decisão. Batizada de Instrução Normativa 212, a atualização não cria uma reforma da Previdência nem altera a idade mínima para aposentadoria: o que muda é a forma como o instituto aplica, na prática, normas que já valiam dentro do Regime Geral de Previdência Social.
Entre as novidades, estão a possibilidade de reconhecer sequelas que não constam na lista oficial do auxílio-acidente, a garantia de pensão por morte a filhos que nascem depois da morte do segurado e um prazo mais curto para o cumprimento de exigências documentais. Quem já tem requerimento em andamento no instituto deve conferir se alguma notificação foi emitida recentemente.
Em casos específicos, o tempo que o segurado tem para atender a uma exigência do instituto foi reduzido a menos da metade, passando de 75 para 30 dias. A contagem começa quando o segurado toma ciência da exigência, e o pedido pode ser encerrado sem análise do mérito se ele não responder.
O alcance da atualização administrativa
Publicada em março de 2022, a Instrução Normativa 128 reúne os procedimentos usados pelo instituto para reconhecer períodos de contribuição, calcular benefícios e analisar documentos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A IN 212 esclarece pontos específicos dessas orientações, sem criar direito novo nem eliminar nenhum já previsto em lei.
Contribuintes individuais, facultativos e segurados com pedido pendente de decisão fazem parte do grupo diretamente afetado pelas mudanças. Para eles, a forma como o INSS interpreta certas regras do RGPS pode mudar o resultado de um requerimento já protocolado.
Sequela fora da lista pode gerar auxílio
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago a quem sofre redução permanente da capacidade de trabalho após um acidente, mesmo que a pessoa continue exercendo atividade profissional. A lista de sequelas do Anexo III do Regulamento da Previdência Social passa a ser tratada como exemplo, não como rol fechado.
Uma lesão ausente do anexo poderá ser analisada pela Perícia Médica Federal, desde que fique comprovada a redução permanente da capacidade para a atividade habitual. A simples existência de uma sequela não consolidada, por si só, não garante o pagamento do benefício.
Filho nascido após a morte do segurado
A pensão por morte pode ser devida desde o nascimento de crianças cujo pai ou mãe segurada faleceu, respeitadas as regras sobre efeitos financeiros. Comprovar filiação, dependência e a qualidade de segurado de quem morreu continua sendo exigido para liberar o pagamento.
Uma gestante cujo companheiro era segurado do INSS e morreu antes do parto ilustra essa situação. Atendidos os requisitos legais, a criança passa a ter direito à pensão a partir do nascimento. Para isso, é preciso que fiquem demonstrados o vínculo de filiação, a dependência da criança e o direito previdenciário de quem morreu.
Também é preciso respeitar as normas próprias que definem se há, e em que medida, valores retroativos a receber.
Contribuição reduzida conta para alguns benefícios
Períodos pagos com alíquotas de 5%, 11% e 12% por contribuintes individuais e facultativos poderão ser aproveitados na aposentadoria programada e na aposentadoria por idade, desde que cumpridos os demais requisitos legais.
Para quem busca a aposentadoria por tempo de contribuição ou a contagem recíproca entre regimes, porém, será preciso completar os valores pagos anteriormente para alcançar a alíquota de 20%.
Essa diferença entre modalidades importa na hora de planejar a aposentadoria: nem todo período com recolhimento reduzido serve do mesmo jeito para qualquer tipo de benefício pretendido.
Exigência não respondida pode encerrar pedido
Quando falta um documento ou informação para concluir a análise, o instituto envia uma exigência ao segurado antes de decidir o requerimento. Nas hipóteses previstas, o prazo para responder e evitar o encerramento do pedido por desistência caiu de 75 para 30 dias, contados da ciência da exigência.
Esse encerramento não é automático em qualquer situação, já que o instituto segue obrigado a analisar o mérito quando já houver dados suficientes para avaliar o direito pleiteado. A obrigação está prevista nas próprias regras administrativas que o órgão criou.









