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Trabalhador venezuelano foi pressionado a assinar demissão sem entender o documento, recusou e acabou indenizado pela Justiça em R$ 5 mil

Decisão se baseou na proteção de direitos humanos e considerou a vulnerabilidade do imigrante diante da barreira de idioma.


Por Bernardo Teixeira

30/10/2026 às 15h32

Trabalhador venezuelano foi pressionado a assinar demissão sem entender o documento, recusou e acabou indenizado pela Justiça em R$ 5 mil
Imagem gerada por inteligência artificial

Um imigrante venezuelano receberá R$ 5 mil de indenização de uma empresa de Curitiba depois de ser pressionado a assinar um pedido de demissão por justa causa.

Para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, não existia justificativa clara para esse tipo de desligamento, e o trabalhador não tinha total entendimento do que estava escrito no documento que lhe foi apresentado.

Em primeira instância, a 3ª Vara do Trabalho de Curitiba havia rejeitado o pedido do trabalhador, mas os desembargadores mudaram esse entendimento em decisão divulgada em julho deste ano. Ainda cabe recurso contra a condenação.

Funcionário foi desligado logo após recusar assinatura

Uma conversa que ele gravou mostra um representante da empresa insistindo para que o papel fosse assinado na hora. O documento era chamado ora de comunicado de desligamento, ora de declaração de quitação de direitos trabalhistas, o que confundiu o trabalhador sobre sua finalidade.

O chefe também o impediu de levar o papel para casa ou consultar alguém de confiança antes de assinar. Diante da dificuldade para compreender o idioma e do temor de sofrer prejuízos, o venezuelano recusou-se a assinar e foi desligado sem justa causa logo depois. O contrato de trabalho começou em janeiro de 2022 e terminou em setembro de 2024.

Trabalhador venezuelano foi pressionado a assinar demissão sem entender o documento, recusou e acabou indenizado pela Justiça em R$ 5 mil
Imagem gerada por inteligência artificial

Vulnerabilidade do imigrante pesou na decisão

O colegiado baseou a condenação na falta de boa-fé, na quebra da lealdade contratual e na ausência de informações claras ao empregado. O desembargador Eliázer Antonio Medeiros, relator do processo, defendeu que as normas trabalhistas brasileiras não podem ser aplicadas isoladamente, sem considerar o que preveem os acordos internacionais voltados à proteção dos direitos humanos.

O relator citou o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, criado pela Recomendação número 168/2026 do Conselho Nacional de Justiça, que atualizou a Recomendação número 123/2022.

A análise também considerou a Opinião Consultiva número 18/2003 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as Convenções números 97 e 111 da Organização Internacional do Trabalho. Essas normas tratam da proteção a trabalhadores migrantes e do combate à discriminação.

Protocolo antidiscriminatório embasou julgamento

Os magistrados também se apoiaram em um guia do Conselho Superior da Justiça do Trabalho voltado a orientar decisões judiciais sob uma ótica que combata discriminações e considere diferentes formas de desigualdade. Na avaliação do colegiado, a barreira de idioma, somada à dificuldade para entender termos jurídicos, tornou o imigrante mais vulnerável diante da empresa.

Segundo os desembargadores, aproveitar-se dessas condições para forçar uma assinatura caracteriza conduta ilícita, mesmo que o documento não tenha sido assinado. A gravação feita sem o conhecimento do outro lado foi aceita como prova válida, com base em entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O caso reforça que o consentimento para rescisão contratual exige compreensão real do que está sendo assinado, especialmente quando há barreira de idioma envolvida. A indenização de R$ 5 mil por danos morais permanece válida até que eventual recurso seja julgado pelas instâncias superiores.

Um martelo golpeando um bloco de som, simbolizando justiça e autoridade legal em um ambiente de tribunal.
Foto: KATRIN BOLOVTSOVA/Pexels

O que isso significa para trabalhadores imigrantes na prática

Este caso mostra que um imigrante não pode ser coagido a tomar decisões trabalhistas importantes por impulso ou sob pressão de tempo, especialmente quando há barreira de idioma. Na prática, o empregador não pode usar o argumento de “assine agora ou sofra as consequências” para validar acordos relacionados à demissão ou a direitos trabalhistas.

O trabalhador tem o direito de pedir tempo, receber uma explicação clara sobre o que está assinando e buscar ajuda antes de decidir.

Além disso, o caso mostra que a vulnerabilidade do imigrante, sua posição de minoria linguística, cultural ou econômica, não pode ser usada para exploração. Se a empresa se aproveitar dessas dificuldades para forçar alguma decisão, a conduta será ilícita e dará direito a indenização. O imigrante tem a mesma proteção que qualquer trabalhador brasileiro.

Se eu sou imigrante e meu chefe quer que eu assine algo trabalhista agora, sou obrigado?

Não. Você tem o direito de pedir tempo para entender o documento, levá-lo para casa, consultar alguém de confiança ou até um advogado antes de assinar, especialmente se tiver dificuldade com o idioma. Qualquer pressão do empregador para que você assine “já, agora, na hora” é uma tentativa de coação que viola seus direitos.

Se você se recusar, não poderá ser demitido por justa causa por esse motivo. Se for demitido mesmo assim, terá direito a reclamar na Justiça do Trabalho e receber indenização por danos morais, como ocorreu neste caso.