Trabalhador venezuelano foi pressionado a assinar demissão sem entender o documento, recusou e acabou indenizado pela Justiça em R$ 5 mil
Decisão se baseou na proteção de direitos humanos e considerou a vulnerabilidade do imigrante diante da barreira de idioma.

Um imigrante venezuelano receberá R$ 5 mil de indenização de uma empresa de Curitiba depois de ser pressionado a assinar um pedido de demissão por justa causa.
Para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, não existia justificativa clara para esse tipo de desligamento, e o trabalhador não tinha total entendimento do que estava escrito no documento que lhe foi apresentado.
Em primeira instância, a 3ª Vara do Trabalho de Curitiba havia rejeitado o pedido do trabalhador, mas os desembargadores mudaram esse entendimento em decisão divulgada em julho deste ano. Ainda cabe recurso contra a condenação.
Funcionário foi desligado logo após recusar assinatura
Uma conversa que ele gravou mostra um representante da empresa insistindo para que o papel fosse assinado na hora. O documento era chamado ora de comunicado de desligamento, ora de declaração de quitação de direitos trabalhistas, o que confundiu o trabalhador sobre sua finalidade.
O chefe também o impediu de levar o papel para casa ou consultar alguém de confiança antes de assinar. Diante da dificuldade para compreender o idioma e do temor de sofrer prejuízos, o venezuelano recusou-se a assinar e foi desligado sem justa causa logo depois. O contrato de trabalho começou em janeiro de 2022 e terminou em setembro de 2024.

Vulnerabilidade do imigrante pesou na decisão
O colegiado baseou a condenação na falta de boa-fé, na quebra da lealdade contratual e na ausência de informações claras ao empregado. O desembargador Eliázer Antonio Medeiros, relator do processo, defendeu que as normas trabalhistas brasileiras não podem ser aplicadas isoladamente, sem considerar o que preveem os acordos internacionais voltados à proteção dos direitos humanos.
O relator citou o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, criado pela Recomendação número 168/2026 do Conselho Nacional de Justiça, que atualizou a Recomendação número 123/2022.
A análise também considerou a Opinião Consultiva número 18/2003 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as Convenções números 97 e 111 da Organização Internacional do Trabalho. Essas normas tratam da proteção a trabalhadores migrantes e do combate à discriminação.
Protocolo antidiscriminatório embasou julgamento
Os magistrados também se apoiaram em um guia do Conselho Superior da Justiça do Trabalho voltado a orientar decisões judiciais sob uma ótica que combata discriminações e considere diferentes formas de desigualdade. Na avaliação do colegiado, a barreira de idioma, somada à dificuldade para entender termos jurídicos, tornou o imigrante mais vulnerável diante da empresa.
Segundo os desembargadores, aproveitar-se dessas condições para forçar uma assinatura caracteriza conduta ilícita, mesmo que o documento não tenha sido assinado. A gravação feita sem o conhecimento do outro lado foi aceita como prova válida, com base em entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho.
O caso reforça que o consentimento para rescisão contratual exige compreensão real do que está sendo assinado, especialmente quando há barreira de idioma envolvida. A indenização de R$ 5 mil por danos morais permanece válida até que eventual recurso seja julgado pelas instâncias superiores.

O que isso significa para trabalhadores imigrantes na prática
Este caso mostra que um imigrante não pode ser coagido a tomar decisões trabalhistas importantes por impulso ou sob pressão de tempo, especialmente quando há barreira de idioma. Na prática, o empregador não pode usar o argumento de “assine agora ou sofra as consequências” para validar acordos relacionados à demissão ou a direitos trabalhistas.
O trabalhador tem o direito de pedir tempo, receber uma explicação clara sobre o que está assinando e buscar ajuda antes de decidir.
Além disso, o caso mostra que a vulnerabilidade do imigrante, sua posição de minoria linguística, cultural ou econômica, não pode ser usada para exploração. Se a empresa se aproveitar dessas dificuldades para forçar alguma decisão, a conduta será ilícita e dará direito a indenização. O imigrante tem a mesma proteção que qualquer trabalhador brasileiro.
Se eu sou imigrante e meu chefe quer que eu assine algo trabalhista agora, sou obrigado?
Não. Você tem o direito de pedir tempo para entender o documento, levá-lo para casa, consultar alguém de confiança ou até um advogado antes de assinar, especialmente se tiver dificuldade com o idioma. Qualquer pressão do empregador para que você assine “já, agora, na hora” é uma tentativa de coação que viola seus direitos.
Se você se recusar, não poderá ser demitido por justa causa por esse motivo. Se for demitido mesmo assim, terá direito a reclamar na Justiça do Trabalho e receber indenização por danos morais, como ocorreu neste caso.









