STF anuncia decisão drástica que vai afetar segurados do INSS

O Supremo Tribunal Federal decidiu que trabalhadores expostos a agentes nocivos não precisam mais cumprir idade mínima para receber a aposentadoria especial do INSS. A exigência de 55, 58 ou 60 anos deixou de ser obrigatória para pedir o benefício.

A mudança vale para quem trabalha exposto a produtos químicos, ruído excessivo ou agentes biológicos. O direito ao benefício passa a valer assim que o segurado cumpre o tempo de trabalho na função, sem depender da idade.

O julgamento que motivou a mudança

Em junho, o STF julgou a chamada ADI 6.309 e decidiu que obrigar uma pessoa a continuar trabalhando em um ambiente insalubre apenas para atingir a idade mínima contraria a proteção à saúde do trabalhador. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria protocolou a ação em 2020.

Quem trabalha nesses ambientes pode pedir a aposentadoria ao completar o tempo de contribuição na função de risco e a carência prevista pela Previdência Social, sem depender da idade.

Aposentadoria comum tem regras diferentes

Na aposentadoria comum, o cálculo soma idade e tempo de contribuição: 65 anos para homens e 62 para mulheres, além do período mínimo contributivo. Essa exigência de idade nunca fez parte da aposentadoria especial, mas até a decisão do STF ela também precisava ser cumprida nesse caso.

Ter uma função pesada ou receber adicional de insalubridade no salário não garante, por si só, o enquadramento como especial. A comprovação da exposição contínua ao risco precisa vir por documentação específica reconhecida pelo INSS.

Documentos que comprovam a exposição

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento central do processo. A empresa deve emiti-lo com os riscos do ambiente de trabalho. Para empregos a partir de 2023, o PPP fica disponível na internet, o que facilita a consulta e o pedido do benefício.

Além do PPP, é preciso comprovar pelo menos 180 meses de contribuições ao INSS, o equivalente a 15 anos de carência. Quem trabalhou em função insalubre antes de abril de 1995 tinha uma regra específica: em certas profissões, como enfermagem ou metalurgia, a carteira assinada bastava para contar o período como especial, sem laudo técnico.

Três categorias definem o tempo mínimo

A aposentadoria especial se divide conforme o grau de risco do ambiente. O trabalho no fundo de minas subterrâneas, com exposição direta ao corte de minério, exige 15 anos. O trabalho no subsolo fora da linha de frente ou com contato direto com amianto exige 20 anos.

Profissionais de saúde, metalúrgicos, mecânicos, vigilantes e trabalhadores expostos a ruído muito alto ou produtos químicos precisam de 25 anos de exposição.

Estimativas da área econômica apontam que a mudança custará R$ 7,8 bilhões aos cofres públicos até 2030. O impacto se soma ao de outras decisões do STF que, desde a Reforma da Previdência de 2019, vêm reduzindo os efeitos fiscais previstos originalmente pela reforma.

Como solicitar o benefício

O pedido pode ser feito de forma digital, sem ir a uma agência do INSS. O aplicativo e o site Meu INSS, além do telefone 135, são os canais oficiais para dar entrada no requerimento.

É preciso anexar o PPP e os comprovantes de contribuição. Segurados que já tinham o tempo mínimo de exposição, mas ainda não atingiam a idade exigida, podem agora protocolar o pedido sem essa barreira.