Regra que afeta milhões de trabalhadores entra em vigor neste mês

Uma mudança importante nas relações de trabalho brasileiras começou a valer neste mês e promete impactar a rotina de empresas e empregados em todo o país.

A Portaria MTE nº 3.665/2023, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entrou oficialmente em vigor e altera as regras para o funcionamento do comércio durante os feriados nacionais.

A medida revoga parte da flexibilização implementada em 2021 e devolve aos sindicatos um papel central nas negociações envolvendo jornadas de trabalho nesses dias.

A partir de agora, empregadores precisarão firmar acordos ou convenções coletivas para autorizar a atuação de funcionários em feriados.

Mudança encerra série de adiamentos

Assinada em 2023, a portaria teve sua aplicação adiada cinco vezes antes de finalmente entrar em vigor.

O objetivo do governo federal, segundo o Ministério do Trabalho, é fortalecer a negociação coletiva e garantir maior equilíbrio entre os interesses econômicos das empresas e os direitos dos trabalhadores.

A nova norma representa uma mudança significativa em relação ao modelo adotado nos últimos anos, especialmente para setores do comércio acostumados a operar normalmente em datas comemorativas.

O que muda na prática

Com a entrada em vigor da regra, empresas do setor comercial não poderão mais definir unilateralmente o funcionamento de seus empregados nos feriados.

Questões como escala de trabalho, pagamento adicional, folgas compensatórias e banco de horas deverão ser discutidas entre sindicatos patronais e representantes dos trabalhadores.

Na prática, isso significa que cada categoria poderá estabelecer regras próprias, respeitando as necessidades do setor e os direitos previstos na legislação trabalhista.

Entre os principais pontos que passam a depender de negociação coletiva estão:

• Definição das escalas em feriados;
• Pagamento de adicionais;
• Concessão de folgas compensatórias;
• Compensação por meio de banco de horas;
• Condições específicas para determinadas categorias profissionais.

Reversão de norma adotada em 2021

A nova portaria altera o entendimento estabelecido pela Portaria nº 671/2021, publicada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A norma anterior havia ampliado a possibilidade de funcionamento do comércio em feriados sem a necessidade de acordos coletivos em diversas atividades, conferindo maior autonomia às empresas.

Agora, o governo federal defende que a negociação entre sindicatos e empregadores deve voltar a ser um instrumento indispensável para disciplinar o trabalho nesses períodos.

Governo defende valorização dos sindicatos

Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego afirmou que a medida reforça a importância do diálogo entre as partes envolvidas.

Segundo a pasta, a retomada da exigência de convenções coletivas representa o reconhecimento da negociação sindical como mecanismo legítimo para promover equilíbrio nas relações trabalhistas.

“Ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores”, destacou o ministério.

Setor empresarial demonstra preocupação

Entidades representativas do comércio, por outro lado, alertam para possíveis impactos operacionais e financeiros decorrentes da mudança.

Entre as preocupações levantadas estão o aumento da burocracia para formalização dos acordos, a necessidade de negociações frequentes e eventuais custos adicionais decorrentes das condições pactuadas com os sindicatos.

Empresas de segmentos como supermercados, shoppings centers, lojas de departamento e grandes redes varejistas acompanham atentamente os desdobramentos da nova regulamentação.

Direitos podem variar entre categorias

Um dos efeitos diretos da portaria é que trabalhadores de diferentes segmentos poderão ter condições distintas para atuar nos feriados.

Isso porque as cláusulas serão definidas nos acordos coletivos firmados por cada categoria profissional, levando em consideração as especificidades regionais e setoriais.

Dessa forma, especialistas recomendam que empregados acompanhem as negociações conduzidas pelos sindicatos para compreender quais regras passarão a valer em seus locais de trabalho.

Feriados exigirão planejamento antecipado

Com a nova regulamentação em vigor, empresas e trabalhadores precisarão se organizar previamente para os próximos feriados nacionais, evitando conflitos e garantindo o cumprimento das exigências legais.

A expectativa é que as negociações coletivas ganhem protagonismo nos próximos meses, especialmente em períodos de maior movimentação do comércio.

Nova fase nas relações de trabalho

A entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023 inaugura um novo capítulo nas relações trabalhistas brasileiras.

Enquanto o governo destaca o fortalecimento da representação sindical e da negociação coletiva, empresários defendem cautela diante dos impactos administrativos da medida.

O fato é que milhões de trabalhadores serão diretamente afetados pelas novas exigências.

A partir de agora, o trabalho em feriados no comércio deixa de ser uma decisão exclusivamente empresarial e passa a depender do diálogo formal entre empregadores e sindicatos, redefinindo a dinâmica do setor em todo o país.