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Projeto de lei quer reduzir em 60% o valor das multas de trânsito para motoristas e entregadores de aplicativos

Projeto ainda será analisado por quatro comissões da Câmara antes de seguir para votação no Senado e sanção presidencial.


Por Clyverton Silva

21/10/2026 às 11h29

Projeto de lei quer reduzir em 60% o valor das multas de trânsito para motoristas e entregadores de aplicativos
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Motoristas que trabalham para Uber e 99, além de entregadores do iFood, podem conseguir uma redução de 60% no valor das multas de trânsito, pagando apenas 40% do total. É o que estabelece o Projeto de Lei 2.381/2026, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o valor remanescente da multa seja dividido em até 12 parcelas, sem cobrança de juros. Antes de entrar em vigor, o texto ainda precisa ser votado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.

Uma multa por infração gravíssima, hoje de R$ 293,47, cairia para R$ 117,39 com o abatimento proposto. O valor também poderia ser dividido em parcelas mensais sem acréscimo.

Como a redução seria aplicada

Atualmente, a legislação de trânsito já garante uma redução de 20% a quem antecipa o pagamento da multa, benefício que sobe para 40% no caso de quem opta pelo Sistema de Notificação Eletrônica e desiste de contestar a infração. Pela nova regra, o abatimento de 60% seria o teto, sem se somar aos benefícios que já existem.

O mecanismo funcionaria de forma automática, sem necessidade de pedido individual do motorista ou entregador. As próprias plataformas enviariam mensalmente à Secretaria Nacional de Trânsito os CPFs dos profissionais ativos. Os órgãos de trânsito cruzariam esses dados para aplicar o benefício.

Penalidade para quem não colaborar

Empresas que não enviarem as informações corretamente podem enfrentar punições, entre elas a suspensão temporária do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A medida busca garantir que as plataformas participem ativamente do processo de identificação dos beneficiários.

O desconto não valeria para todas as multas, e ficariam de fora as infrações por embriaguez ao volante e os casos de acidente com vítima, que o projeto considera mais graves.

Tramitação ainda em andamento

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A tramitação é em caráter conclusivo, o que permite a aprovação direta nas comissões sem passagem pelo plenário, salvo recurso. Até a conclusão desse processo, motoristas de aplicativo seguem pagando o mesmo valor de multa cobrado de qualquer outro condutor nas ruas do país.