Projeto de lei quer proibir cobrança para entrar em praias, rios e cachoeiras no Brasil
Projeto segue para análise de três comissões antes de votação na Câmara e aprovação no Senado.
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados busca garantir acesso gratuito a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o país. O Projeto de Lei 3.700/26 proíbe cobranças de qualquer natureza, taxa, tarifa, pedágio ou ingresso, para que cidadãos entrem, circulem ou permaneçam nesses espaços.
A medida engloba a administração pública nos três níveis de governo: União, estados, Distrito Federal e municípios. Também se aplica a empresas que exploram bens naturais públicos por meio de concessão. Segundo o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor da proposta, preservar o ambiente é dever do poder público e da sociedade.
Para ele, espaços públicos não podem impor obstáculos econômicos que separem o cidadão de um patrimônio que lhe pertence por direito.
O que permanece permitido
O projeto não interfere na cobrança por serviços adicionais oferecidos aos visitantes. Estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos continuam sujeitos a cobrança. Ingressos em unidades de conservação também podem ser cobrados quando autorizados por lei.
O projeto também trata de condomínios fechados. Quando a área comum do residencial é a única ou principal via de acesso a um recurso natural, os moradores não podem cobrar nem bloquear a passagem de pedestres. Os visitantes devem, porém, cumprir as normas do local.
Restrições e exceções
A proposta impede cancelas, guaritas, cercas ou portões que obstruam o trânsito livre. Bloqueios apenas são admitidos quando temporários e motivados por segurança pública, calamidade, proteção ambiental ou obras devidamente autorizadas.
O texto seguirá para análise conclusiva de três comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois da aprovação nessas comissões, o projeto dependerá de votação na Câmara e de aprovação no Senado para se tornar lei.
Se um condomínio é a única forma de chegar à praia, o morador pode cobrar passagem?
Não. Quando a área comum do condomínio é a única ou a via principal para alcançar um recurso natural (praia, rio, cachoeira), os moradores não podem cobrar nem bloquear pedestres que queiram passar. O visitante terá de respeitar as regras do condomínio, como não fazer barulho e não deixar lixo, mas o acesso é gratuito e não pode ser negado.
