Lei garante aos moradores o direito de instalar carregador de carro elétrico no próprio condomínio mesmo sem aprovação

Os moradores de condomínios residenciais e comerciais do Espírito Santo poderão ganhar um novo direito relacionado à mobilidade elétrica.

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou um projeto de lei que garante aos proprietários a possibilidade de instalar carregadores para veículos elétricos em vagas privativas de garagem, sem a necessidade de autorização prévia da assembleia condominial.

A proposta foi encaminhada pelo governador Ricardo Ferraço e agora segue para sanção do Poder Executivo.

A medida surge em um momento de crescimento da frota de veículos elétricos e híbridos no país, aumentando a demanda por infraestrutura de recarga em residências e espaços comerciais.

Projeto busca evitar impedimentos considerados injustificados

A nova legislação estabelece que os condomínios não poderão impedir a instalação dos equipamentos de recarga sem apresentar justificativas técnicas ou de segurança devidamente fundamentadas.

Na prática, a medida pretende evitar situações em que moradores enfrentam obstáculos administrativos para adaptar suas vagas à nova realidade da mobilidade elétrica.

O texto prevê que a convenção condominial poderá definir regras de comunicação e procedimentos internos, mas não poderá criar barreiras que inviabilizem a instalação.

A proposta também determina que recusas consideradas discriminatórias ou sem embasamento técnico poderão ser questionadas pelos moradores junto aos órgãos competentes.

Custos da instalação serão de responsabilidade do proprietário

Apesar da garantia do direito, o projeto deixa claro que todas as despesas relacionadas à instalação deverão ser custeadas pelo próprio interessado.

Isso inclui a compra do carregador, adequações elétricas necessárias, contratação de profissionais especializados e emissão da documentação técnica exigida pelas normas vigentes.

Com isso, o objetivo é assegurar que os demais condôminos não sejam impactados financeiramente pela decisão individual de instalar um ponto de recarga.

Normas técnicas serão obrigatórias

Para garantir a segurança das instalações, o projeto estabelece uma série de exigências técnicas.

Os equipamentos deverão ser compatíveis com a capacidade elétrica da unidade e obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além das exigências da concessionária responsável pelo fornecimento de energia.

A instalação também deverá ser realizada por profissional habilitado, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), documentos que atestam a responsabilidade técnica pelo serviço executado.

Comunicação prévia ao condomínio continua obrigatória

Embora a aprovação da assembleia não seja necessária, o morador deverá comunicar formalmente a administração do condomínio antes de iniciar qualquer obra ou instalação.

A medida permite que a gestão acompanhe o processo e verifique se todos os requisitos técnicos e de segurança estão sendo cumpridos.

Segundo o texto aprovado, essa comunicação não poderá ser utilizada como instrumento para impedir a instalação, desde que todas as exigências legais sejam respeitadas.

Debate ganhou força após veto de proposta semelhante

A aprovação da matéria ocorre poucas semanas após o governo estadual vetar um projeto semelhante apresentado pelo deputado estadual Fabrício Gandini.

Na ocasião, o Executivo argumentou que a proposta tratava de tema relacionado ao direito civil, matéria de competência da União.

O parlamentar, entretanto, defendeu a necessidade de garantir segurança jurídica aos proprietários de veículos elétricos e iniciou tratativas com o governo para construir uma alternativa juridicamente viável.

O resultado foi a elaboração da nova proposta, encaminhada pelo próprio Executivo e aprovada pelos deputados estaduais.

Crescimento dos veículos elétricos pressiona por infraestrutura

O avanço da eletrificação da frota brasileira tem levado governos, empresas e condomínios a discutirem adaptações na infraestrutura urbana.

Especialistas apontam que a disponibilidade de pontos de recarga é um dos fatores mais importantes para ampliar a adoção dos veículos elétricos. A possibilidade de carregar o automóvel em casa é considerada uma das principais vantagens desse tipo de tecnologia.

Diante desse cenário, a criação de regras claras para instalação dos equipamentos é vista como um passo importante para reduzir conflitos entre moradores e administrações condominiais.