Golpistas tomaram as contas de uma mulher e passaram a se passar por ela na internet, enquanto a plataforma demorava meses para resolver o caso: Justiça entendeu que houve falha no serviço e fixou indenização de R$ 5 mil
A decisão reforça que as plataformas respondem legalmente por falhas de segurança e devem ser ágeis na recuperação de contas invadidas.

Uma mulher teve seus perfis em rede social invadidos por criminosos em outubro de 2025. Eles usaram o acesso para aplicar golpes financeiros em nome dela. A plataforma levou mais de três meses para responder às tentativas de recuperação das contas, e o caso chegou à Justiça do Acre.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre condenou a rede social a pagar R$ 5 mil por danos morais. Os desembargadores entenderam por unanimidade que houve falha comprovada na segurança do serviço e que o caso foi além de um simples incômodo.

Como a invasão ocorreu e o que a mulher enfrentou
Os criminosos alteraram o nome de usuário e os dados de acesso da mulher, transformando os perfis em ferramentas para aplicar golpes contra terceiros. A vítima acionou os canais de suporte e as ferramentas oferecidas pela plataforma para recuperar as contas, mas permaneceu sem resposta por mais de três meses.
Diante da demora e da falta de solução, a mulher procurou a Justiça para obter uma medida de urgência que restaurasse o acesso aos perfis e pediu indenização pelos danos morais causados pela invasão e pelo uso indevido de sua identidade.
A decisão da Justiça e o entendimento sobre responsabilidade
O desembargador Lois Arruda, relator do caso, explicou que empresas de serviços digitais respondem pelos danos causados por falhas na prestação, independentemente de culpa comprovada. A rede social argumentou que o problema teria origem em negligência da usuária ou de terceiros na guarda das informações, mas os desembargadores rejeitaram o argumento por unanimidade.
A corte considerou que a invasão de contas representa um risco inerente à própria atividade da plataforma e que cabe a ela oferecer segurança adequada. O dano moral ficou caracterizado pelo uso não autorizado do nome e da imagem da mulher em golpes, ultrapassando a categoria de mero aborrecimento. O processo é a Apelação Cível n.° 0701523-10.2025.8.01.0007.
Por que a plataforma é responsável mesmo sem culpa comprovada
A legislação de proteção ao consumidor estabelece que empresas de serviços digitais respondem pelos danos causados por falhas, sem que seja necessário provar que agiram de má-fé ou com negligência. Segundo o desembargador Lois Arruda, a empresa só afasta essa responsabilidade se demonstrar que o defeito não existiu ou que a culpa foi exclusivamente do consumidor ou de terceiros.
No caso da mulher, a plataforma argumentou que ela teria sido negligente na guarda de suas informações, mas a corte rejeitou esse argumento. O tribunal entendeu que invasões de contas são riscos inerentes à atividade de uma rede social. Por isso, a plataforma deve estar preparada para evitar esses ataques e proteger os usuários.

O que muda na prática para usuários e plataformas
Essa decisão significa que as redes sociais têm obrigação legal de oferecer segurança adequada aos usuários. Se uma invasão acontecer, a plataforma não pode simplesmente culpar o consumidor e se recusar a ajudar, ela será responsabilizada pelos danos causados, incluindo o dano moral quando a identidade é usada para enganar outras pessoas.
Para quem usa essas plataformas, isso reforça o direito de exigir que a empresa responda rapidamente a pedidos de recuperação de conta e tome medidas efetivas para proteger os perfis. Se a plataforma demorar demais ou não oferecer solução, o usuário pode recorrer à Justiça e pedir indenização pelos prejuízos que sofreu.









