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Conta de luz estava paga, mas falha no sistema fez homem ficar 3 dias sem energia em casa; Justiça considerou o corte indevido e fixou indenização de R$ 5 mil

Decisão reforça que comprovante de pagamento válido é suficiente para configurar erro grave da concessionária, independentemente de falha no sistema.


Por Clyverton Silva

26/10/2026 às 11h05

Conta de luz estava paga, mas falha no sistema fez homem ficar 3 dias sem energia em casa; Justiça considerou o corte indevido e fixou indenização de R$ 5 mil
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Um eletricista de 50 anos chegou em casa depois do trabalho e encontrou tudo escuro: a concessionária havia desligado o medidor da residência, alegando uma dívida quitada semanas antes. Ele havia pago a conta pelo aplicativo do banco, antes do vencimento, mas o sistema da distribuidora não registrou a baixa.

Mesmo com o comprovante bancário em mãos, o trabalhador não conseguiu reverter o corte na hora. Ficou três dias sem energia elétrica em casa, e a Justiça condenou a empresa a pagar R$ 5.000 por danos morais.

Comprovante na mão não impediu o corte

A equipe técnica da distribuidora foi até o imóvel e lacrou o medidor mesmo depois de o morador mostrar o comprovante de pagamento impresso. Os funcionários mantiveram a suspensão e orientaram o eletricista a resolver a situação por telefone, pela central de atendimento.

A falha ficou só do lado da empresa: o sistema interno não deu baixa na fatura paga, e nenhum aviso de débito pendente foi enviado ao consumidor antes da ação no local. Sem aviso prévio válido e com a quitação já feita, o corte não tinha respaldo algum.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

Energia elétrica é um serviço essencial, e quem presta esse serviço — seja o poder público, seja uma empresa concessionária — tem obrigação de garantir fornecimento contínuo, seguro e eficiente. É o que estabelece o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, a Lei número 8.078 de 1990.

Quando há falha total ou parcial nessa prestação, a empresa responsável precisa reparar o prejuízo causado ao cliente. O artigo 14 do mesmo Código reforça essa obrigação ao prever responsabilidade objetiva da empresa por defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa comprovada.

Dano moral não precisa de prova além do corte

Interromper o fornecimento de energia por uma dívida que não existe mais ultrapassa um simples erro contratual. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça do país têm entendimento consolidado de que o dano moral é presumido. Isso dispensa o consumidor de comprovar o sofrimento causado pela situação.

Antes de cortar o acesso de um morador à energia elétrica, cabe à concessionária checar se o débito alegado realmente existe. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) regula esse serviço e estabelece parâmetros de qualidade e continuidade que as distribuidoras precisam respeitar em todo o país.