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Casa abandonada pode passar às mãos da prefeitura? Regra pouco conhecida prevê condições para isso


Por Evellyn Nascimento

17/11/2026 às 14h26

Casa abandonada pode passar às mãos da prefeitura? Regra pouco conhecida prevê condições para isso
Foto: GOWTHAM AGM/Pexels

Uma casa fechada por anos, um terreno sem uso ou um prédio sem manutenção podem entrar na mira da prefeitura. A legislação brasileira permite que municípios arrecadem imóveis urbanos privados abandonados e, depois de cumpridas as exigências legais, incorporem essas propriedades ao patrimônio público. A medida pode contribuir para a recuperação de áreas degradadas e para projetos de interesse social, mas não significa que qualquer imóvel desocupado esteja sujeito à perda da propriedade.

O mecanismo está previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 e no artigo 1.276 do Código Civil. Para aplicá-lo, o município precisa demonstrar que o proprietário deixou de exercer atos de posse e não pretende conservar o bem em seu patrimônio. A inadimplência de impostos por cinco anos, depois de cessados esses atos, é um dos elementos legais usados para presumir a intenção de abandono.

Vitória regulamenta arrecadação de imóveis

Em julho de 2026, a Prefeitura de Vitória, no Espírito Santo, publicou o Decreto nº 27.034, que instituiu o Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC). A iniciativa abrange a Zona Especial de Interesse Urbanístico 1 (ZEIU 1), que inclui o Centro Histórico, e reúne medidas para estimular a recuperação de construções antigas, atrair moradores e incentivar novos empreendimentos.

Entre as ações previstas está a possibilidade de arrecadar provisoriamente imóveis privados em situação de abandono e que não cumpram sua função social. O programa também prevê o uso de instrumentos urbanísticos para estimular a ocupação de terrenos e edifícios ociosos. A expectativa da prefeitura é viabilizar entre 8 mil e 11 mil moradias na região e atrair até 27,5 mil novos residentes, além de mobilizar mais de R$ 6 bilhões em investimentos privados. Esses números dizem respeito ao conjunto da reabilitação urbana, e não apenas a imóveis arrecadados pelo município.

Como funciona o processo de arrecadação

A prefeitura não pode assumir uma propriedade apenas porque ela está vazia ou apresenta sinais de deterioração. A legislação exige a abertura de um processo administrativo, com comprovação do tempo de abandono e da inadimplência fiscal. O proprietário deve ser notificado e tem 30 dias, contados do recebimento da comunicação, para apresentar impugnação.

A ausência de manifestação pode ser interpretada como concordância com a arrecadação, conforme a Lei nº 13.465/2017. Por isso, é importante que o titular acompanhe notificações e comunicações oficiais relacionadas ao imóvel. O procedimento também deve respeitar as regras estabelecidas pelo município responsável.

A arrecadação, porém, não significa transferência imediata e definitiva da propriedade. Pelo Código Civil, o imóvel urbano abandonado pode passar ao patrimônio municipal três anos depois de ser arrecadado como bem vago. Durante esse período, o antigo proprietário ainda pode reivindicar a posse, observadas as condições legais. Caso o poder público tenha feito investimentos ou arcado com despesas relacionadas ao imóvel, a Lei nº 13.465 prevê o ressarcimento prévio desses valores, devidamente atualizados.

Sinais que levam à investigação

Casas com portas e janelas danificadas, terrenos cobertos por vegetação alta e lixo acumulado ou prédios antigos com problemas estruturais podem chamar a atenção das equipes municipais. A falta de manutenção, o risco de desabamento e a dificuldade de localizar um responsável também podem motivar vistorias.

Essas características, isoladamente, não comprovam abandono. Um imóvel pode permanecer fechado por um longo período e continuar sob os cuidados do proprietário, que paga os tributos e mantém a conservação. Para iniciar a arrecadação, o município precisa reunir elementos que demonstrem a situação prevista na legislação, e não apenas se basear na aparência da construção.

Outras capitais já aplicam a medida

Salvador também avançou nesse tipo de procedimento. Em fevereiro de 2026, a prefeitura publicou decretos que autorizaram a tomada de posse de 36 unidades imobiliárias abandonadas no bairro do Comércio. A iniciativa tem como base a Lei Municipal nº 8.553/2014, regulamentada pelo Decreto nº 40.025/2025, e integra a estratégia de revitalização da área central da capital baiana.

A medida não significa que todas as unidades serão destinadas à moradia popular. Segundo a administração municipal, a intenção é recuperar imóveis ociosos, contribuir para a preservação do patrimônio histórico e melhorar as condições de segurança e ocupação da região.

O que o dono pode fazer ao receber a notificação

O proprietário que discorda da caracterização de abandono pode apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Nesse período, documentos que demonstrem a conservação, a utilização ou a manutenção da propriedade ajudam a contestar o procedimento. Também é possível apresentar informações sobre a situação do imóvel e esclarecer eventuais pendências apontadas pela fiscalização.

Se a arrecadação já tiver sido realizada, o antigo proprietário ainda poderá reivindicar a posse durante o prazo de três anos previsto no Código Civil. A recuperação, no entanto, deve observar as exigências legais e pode envolver o ressarcimento das despesas feitas pelo município.

Terrenos vazios seguem regras diferentes

Um terreno sem construção ou um imóvel subutilizado também pode ser alvo de medidas municipais, mas isso não significa que o poder público vá aplicar diretamente a arrecadação por abandono. O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257/2001, prevê outro instrumento: o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC).

Por meio dele, o município pode exigir que o proprietário dê uma destinação adequada ao terreno ou à construção, desde que exista legislação municipal específica para a área e sejam respeitados os prazos legais. Se a obrigação não for cumprida, pode ser aplicado o IPTU progressivo no tempo, com aumento da alíquota. Em situações previstas na legislação, o processo pode chegar à desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública