Uma nova legislação promete modificar significativamente o acesso à justiça no Brasil para aqueles que hoje são isentos do Imposto de Renda. O Projeto de Lei 3355/26, apresentado pelo deputado Jonas Donizette, propõe que esses indivíduos sejam automaticamente considerados sem condições financeiras de arcar com despesas processuais. Esse projeto visaria simplificar o acesso à justiça gratuita, proporcionando um impacto substancial no sistema legal brasileiro.

Atualmente, o acesso à justiça gratuita já é permitido para aqueles com recursos limitados mediante comprovação da falta de capacidade financeira. Com a nova proposta, a presunção de insuficiência ganha mais força, essencialmente eliminando a necessidade de comprovação para os isentos de Imposto de Renda. No entanto, o juiz ainda poderá solicitar comprovações se houver suspeitas de que a pessoa possa arcar com custos judiciais.

Impactos no sistema judiciário

O projeto, que ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, além das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, busca oficializar a condição no Código de Processo Civil (CPC).

A medida é uma tentativa de reduzir a complexidade das disputas judiciais e aumentar a previsibilidade das decisões. Para muitos brasileiros com menor renda, isso pode significar um acesso mais direto ao sistema judiciário, aliviando o peso das custas judiciais.

Mudanças práticas no acesso à justiça

O autor da proposta, deputado Jonas Donizette, argumenta que a mudança atende à necessidade de simplificação do acesso à justiça, refletindo a realidade de milhões de brasileiros isentos do Imposto de Renda.

Embora ainda seja possível que indícios de capacidade financeira interrompam a concessão do benefício, a proposta pretende facilitar o processo para muitos que enfrentam dificuldades financeiras.