Banco bloqueia R$ 92 mil de idosa de 84 anos sem renda, mas Justiça libera toda a reserva porque Estatuto do Idoso protege dinheiro usado para remédios e sobrevivência

Poucos brasileiros conhecem de fato os seus direitos perante à Justiça. Porém, em diversos momentos é necessário buscar informações e, assim, garantir até mesmo a própria sobrevivência. É o que aconteceu no caso de uma idosa de 84 anos, que não tinha renda, mas que teve o bloqueio de R$ 92 mil por um banco e, após entrar com uma ação judicial, conseguiu a liberação de toda a sua reserva.

O resultado foi obtido devido as regras estabelecidas no Estatuto do Idoso, que protege o dinheiro da pessoa que utiliza o valor para surprir despesas com remédios e a própria sobrevivência.

De acordo com o portal Migalhas, a decisão foi tomada pelo desembargador Pedro Luiz Pozza, da 12ª câmara Cível do TJ/RS, que considerou que a devedora vive em uma situação de vulnerabilidade, tendo a reserva como um meio essencial para viver.

Por que o dinheiro foi bloqueado

O bloqueio ocorreu dentro de um processo de execução de dívida. Nessa situação, a Justiça pode determinar a localização e a constrição de valores pertencentes ao devedor para garantir o pagamento ao credor.

No caso analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foram encontrados aproximadamente R$ 92 mil em uma conta bancária vinculada à idosa. O valor acabou sendo atingido pela ordem judicial, mas a defesa contestou a medida e argumentou que aquela quantia tinha uma função diferente de uma simples reserva patrimonial.

A discussão passou a ser, portanto, se o dinheiro poderia ser utilizado para quitar a dívida sem comprometer as condições básicas de vida da mulher.

O que chamou a atenção da Justiça

Um dos fatores considerados pelo desembargador foi a situação financeira da idosa. Aos 84 anos, ela não possuía renda e utilizava o patrimônio acumulado para custear as próprias necessidades.

Esse detalhe modificou a análise sobre o bloqueio. Para o magistrado, retirar integralmente aquela reserva poderia atingir recursos necessários para despesas essenciais, incluindo medicamentos e outros gastos relacionados à manutenção da vida cotidiana.

A Justiça precisou equilibrar dois interesses: o direito do credor de buscar o pagamento de uma dívida e a necessidade de preservar recursos indispensáveis para a subsistência da devedora.

Como funciona a proteção do dinheiro

O Código de Processo Civil estabelece situações nas quais determinados bens e valores não podem ser penhorados. Entre essas proteções está a preservação de quantias consideradas necessárias à manutenção do devedor e de sua família, observadas as condições previstas na legislação.

A análise, porém, não ocorre de maneira automática em todos os casos. O contexto financeiro da pessoa e a origem ou finalidade dos recursos podem ser considerados para verificar se o bloqueio comprometeria a própria sobrevivência.

No processo envolvendo a idosa, o desembargador entendeu que havia elementos suficientes para reconhecer a natureza essencial da reserva. Por isso, determinou o afastamento da penhora e a liberação dos valores.

O Estatuto do Idoso entrou na análise

A condição de pessoa idosa também teve peso na decisão. O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece uma proteção especial para indivíduos com 60 anos ou mais e determina que a família, a sociedade e o poder público devem assegurar direitos fundamentais relacionados à vida, saúde, alimentação, dignidade e outros aspectos essenciais.

No caso concreto, essa proteção foi considerada junto à situação econômica da mulher. Aos 84 anos e sem renda, ela dependia da reserva financeira para manter as despesas necessárias ao cotidiano.

Isso não significa que pessoas idosas estejam, em qualquer circunstância, impedidas de sofrer bloqueios judiciais. A proteção depende da análise do caso e da demonstração de que os recursos atingidos possuem caráter necessário para a subsistência.

O banco ficou sem receber a dívida?

A liberação dos R$ 92 mil não significa que a dívida deixou de existir. A decisão discutiu especificamente a possibilidade de utilizar aquela reserva para realizar a penhora.

Ou seja, o reconhecimento de que determinado dinheiro é protegido não elimina automaticamente a obrigação financeira do devedor. O credor continua podendo buscar outros meios legalmente permitidos para tentar receber o valor devido, desde que respeitadas as regras de proteção patrimonial.

A diferença está justamente no recurso utilizado para a cobrança. Na situação analisada pelo TJ/RS, a Justiça concluiu que aquela quantia específica não poderia ser retirada da idosa porque sua perda comprometeria condições básicas de sobrevivência.