O governador Romeu Zema prorrogou para o dia 31 de março de 2020 o vencimento do IPVA para os contribuintes que são servidores públicos – militares e civis, ativos e inativos – e pensionistas do Executivo e que não tenham recebido ou não recebam, até 31 de dezembro, nenhuma parcela do 13° salário de 2019. A medida foi publicada no Diário Oficial de sábado, por meio do decreto 47.820. Ela válida para veículos que estejam registrados no Detran-MG em nome do próprio servidor ou pensionista. A prorrogação é aplicada automaticamente, não sendo necessário pedido ou requerimento.
Paulo Cesar Magella
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