É grande a expectativa no Governo para a audiência de conciliação entre a União e 16 estados – entre eles Minas Gerais – que reclamam a compensação de perdas relativas à aplicação da Lei Kandir. Na Assembleia, com o retorno das atividades parlamentares já na quinta-feira, a expectativa aumentou. O próprio presidente, deputado Agostinho Patrus (PV), já anunciou que viajará a Brasília para acompanhar a audiência junto com outros parlamentares. A Lei, principal alternativa para resolver a crise econômica do Estado, é resultado da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a exportação de commodities, tais como grãos e minério de ferro. A norma prevê um ressarcimento aos estados pelas perdas fiscais. Tal compensação, porém, dependia da edição de norma posterior, o que nunca chegou a ocorrer e ocasionou prejuízos para os cofres estaduais. Recentemente, o STF concluiu, em resposta a uma ação impetrada pelos estados em 2013, que houve omissão legislativa e, assim, a União deveria reparar os danos causados pelas perdas.
Paulo Cesar Magella
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