Projeto autoriza PJF a divulgar lista de medicamentos distribuídos e mantidos em estoque no Portal da Transparência

Já seguiu para o Executivo o projeto de lei, de autoria do vereador Julinho Rossignolli (PP), aprovado pela Câmara, autorizando o Executivo a divulgar no Portal da Transparência a relação dos medicamentos distribuídos e mantidos em estoque pelo município. A divulgação será feita no Portal da Transparência, no qual o contribuinte poderá encontrar a lista de itens disponíveis nas Farmácias Básicas de Saúde
A lei, que carece ainda de sanção ou veto do Executivo, prevê a divulgação do local com endereço no qual o usuário poderá obter o medicamento, com nome e número nos termos previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), veiculada pelo Ministério da Saúde, e quantidade constante no estoque. Além disso, quando o sistema de divulgação constar quantidade zero de medicamento, deverá ser informada a data estimada para aquisição e reposição do estoque.