Uma das mensagens trata do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos”, mas sem previsão de ir a plenário este mês. Outra cria as classes de assistente de administração VI, técnico de nível médio III e auxiliar de biblioteca II, pertencentes aos quadros de servidores efetivos da Administração direta, do Demlurb, da Funalfa, do Mapro e do Procon. Ajuste no Artigo 32, da Lei 9.212 de 1998, especifica a promoção por mérito automática para as carreiras de professor regente e as de técnico de nível superior, médico, cirurgião-dentista e procurador municipal.
Mensagens II
