Já está publicada no Diário Oficial do Legislativo a promulgação da proposta que altera o artigo 58 da Lei Orgânica do Município e torna impositivas as emendas parlamentares. O projeto, de autoria do vereador Wanderson Castelar, mas também assinado pelos vereadores Adriano Miranda, Ana Rossignoli, André Mariano, Antônio Aguiar, Sargento Mello Casal, João Coteca, Kennedy Ribeiro, José Fiorilo, José Márcio Garotinho, Luiz Otávio Coelho (Pardal), Marlon Siqueira, Nilton Militão e Wagner França, define que emendas parlamentares individuais serão aprovadas no limite de 0,03% da receita corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo de execução orçamentária e financeira obrigatórias.
Paulo Cesar Magella
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