O vereador José Márcio Garotinho (PDT), presidente da Câmara Municipal, protocolou, nesta quarta-feira, um Projeto de Lei que cria medidas tributárias emergenciais para ajudar moradores, comerciantes e profissionais autônomos atingidos pelas fortes chuvas de fevereiro de 2026. A proposta prevê redução e até isenção de impostos municipais como IPTU, ISS e ITBI, garantindo alívio financeiro para quem sofreu prejuízos com o desastre natural reconhecido pelo Decreto Municipal nº 17.693/2026.
Redução do IPTU pode chegar a 100%
De acordo com o projeto, imóveis localizados em áreas afetadas poderão ter redução de até 100% do IPTU no exercício de 2026 e nos dois anos seguintes, além da possibilidade de prorrogação do pagamento por até 12 meses sem juros ou multa. Também está prevista a concessão de crédito fiscal para contribuintes que investirem na reconstrução do imóvel atingido. Para empresas e profissionais autônomos impactados pelas chuvas, a proposta permite isenção do ISS por até 12 meses, redução de alíquotas e parcelamento especial com diminuição de encargos, com procedimento simplificado para microempreendedores individuais e pequenas empresas.
ITBI também será contemplado
O projeto trata também do Imposto de Transferência de Bens Imóveis. Neste caso, pode ocorrer redução de até 100% do imposto para quem precisar adquirir um novo imóvel em substituição ao que foi destruído ou para empresas que tenham de transferir suas atividades em razão dos danos sofridos.
