Outro projeto sancionado pelo prefeito Bruno Siqueira é o de autoria do vereador Isauro Calais. Ele concede aos alunos matriculados na rede municipal de ensino que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou da responsável agredida. O projeto considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Por segurança
