O “Atos do Governo” – Diário Oficial do Município em versão eletrônica – tem na edição desta quinta (24) a sanção de diversas propostas da Câmara, como o projeto de autoria do vereador José Márcio (PV) estabelecendo que “a implantação de conjuntos habitacionais ou loteamentos que envolvam o planejamento, a coordenação, a execução, a comercialização, a aplicação de recursos ou o cadastro de interessados do município deverá atender ao princípio da transparência, previsto no Art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos demais critérios dispostos nesta lei”. No mesmo texto, ficam estabelecidas regras para comunicação dos processos licitatórios e também a forma de ocupação desses loteamentos. “A distribuição das residências dos programas habitacionais deverá obedecer às legislações próprias, sendo os critérios amplamente divulgados e de livre acesso, em meios já disponíveis.” E mais, “a lista com os contemplados deve ser também disponibilizada, bem como a lista de espera, na ordem classificatória, sendo de livre acesso aos interessados”.
Novas regras
