Vai até o dia 10 de abril o prazo para elaboração do protocolo do pedido de transferência das permissões de táxis em Juiz de Fora. Na semana passada, a prefeita Margarida Salomão assinou o decreto que regulamenta a transferência das permissões dos táxis para herdeiros diretos e terceiros, atendendo pedido da Associação dos Taxistas. A medida estabelece regras para a cessão das autorizações de prestação do serviço, já que existe uma janela de transmissão, definida por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Documentação é fundamental para a transferência das permissões de táxis
A pessoa que assumir a permissão deve apresentar prova de Habilitação Profissional, Certificado do Registro do Veículo – CRV, comprovando a propriedade e do seguro obrigatório de responsabilidade civil, Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF, Prova de inexistência de débitos para com o município; comprovante do curso de qualificação no prazo de validade, ministrado por entidade homologada pelo órgão competente; certidão negativa criminal nas esferas federal e estadual. A permissão terá validade enquanto durar o contrato.
