SEM FOLIA
Quatro servidores da Câmara prestes a se aposentar – e que aguardam desde o ano passado a incorporação de gratificação sobre a qual contribuíram às suas aposentadorias – passaram o carnaval sem a certeza de que terão o benefício que havia sido proposto pela Mesa Diretora. O projeto de lei que garantia a incorporação, apesar de ter sido aprovado pela Câmara, foi vetado pelo Executivo, já que a competência constitucional para propor leis que disponham sobre aposentadoria de servidores e/ou que gerem despesas para o município é de competência exclusiva do Poder Executivo. O Projeto de Lei revela-se manifestamente inconstitucional, por invadir a esfera de atribuições exclusivas do Executivo, justifica o próprio, ao apresentar as razões da obstrução. Os vereadores aceitaram o argumento e votaram pela manutenção do veto na última semana, com a condição de a própria Prefeitura enviar à Casa uma mensagem concedendo o benefício aos servidores.
Têm direito
O presidente da Câmara, Carlos Bonifácio, pediu o envio de uma mensagem pacificando a questão, porque, argumenta, os servidores têm o direito. Eles contribuíram para isso. O vice-presidente, Julio Gasparette (PMDB), acompanha as negociações diretamente no Departamento Jurídico da Prefeitura. Já conversei com o procurador, com o secretário de Governo. Segundo ele, o problema são os prazos, que, no Executivo, são mais amplos do que nas demais instâncias.
Agilidade
Mas não é só da Prefeitura que a Mesa Diretora da Câmara cobra agilidade. Como o prazo para apresentação de emendas ao novo Regimento Interno da Casa expirou há uma semana, alguns vereadores que não participaram da comissão que revisou a norma tentaram emplacar um prazo maior para conseguir analisar todos os mais de 200 artigos da proposta. Como a revisão, por si só, levou praticamente um ano e meio, o presidente Carlos Bonifácio negou o pedido e ressaltou que os vereadores poderão apresentar suas sugestões diretamente ao plenário, no mês que vem.
Preparativos
Passado o feriadão, os 15 delegados de Juiz de Fora eleitos para a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (Consocial) já começam a se preparar para o debate, que acontece nos dias 14 e 15 de março. Da cidade seguirão dois representantes dos conselhos de políticas públicas, quatro do Poder Público – incluindo a subsecretária de Planejamento do Território, Cecília Maria Rabelo Geraldo, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SPDE) – e nove da sociedade civil, conforme a proporcionalidade determinada pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Emblemático
Embora a questão do planejamento urbano não faça parte das propostas que Juiz de Fora levará para a etapa estadual da Consocial – já que o debate concentra-se nos mecanismos de transparência e controle, não deixa de ser significativa a presença de Cecília Rabelo entre os delegados da cidade. Afinal, trata-se de um assunto sobre o qual, volta e meia, é cobrada a abertura para uma maior participação popular. Atualmente, por exemplo, com a polêmica sobre a nova Lei de Regularização, o tema volta à baila, com a necessidade de uma ampla revisão nas leis urbanísticas da cidade.
