Já está em vigor a Lei 14.451, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, que cria a Política Municipal de Intervenção Emergencial em Áreas Atingidas por Eventos Climáticos. Ela permite respostas mais rápidas do Poder Público em situações de risco causadas por desastres naturais, como deslizamentos de terra, desabamentos e instabilidade de encostas. “Com a nova política, a Prefeitura poderá realizar, mediante solicitação do proprietário e emissão de laudo técnico, intervenções emergenciais sem custos para os responsáveis pelos imóveis atingidos. Entre as medidas previstas estão a demolição total ou parcial de construções comprometidas, a remoção de escombros e entulhos e a execução de obras emergenciais de contenção e drenagem.
Para que a intervenção seja autorizada, será necessária a emissão de parecer técnico por órgão competente, como a Defesa Civil, comprovando a existência de risco estrutural ou ameaça à segurança das pessoas. O projeto foi assinado pelos vereadores Tiago Bonecão (Democrata), Negro Bússola (PV), André Mariano (PL), Sargento Mello Casal (PL), Cido Reis (PCdoB), Julinho Rossignoli (PP), Fiote (PDT), João do Joaninho (PSB), Kátia Franco (PSB), Juraci Scheffer (PT), Marlon Siqueira (MDB) e Vitinho (PSB).
