A Lei Delegada aprovada pela Câmara de Barbacena, dando ao prefeito Toninho Andrada (PSDB) um prazo de 300 dias para fazer uma série de reformas no Executivo, sob o argumento da necessidade e da urgência, ainda provoca protestos na região. Pelas redes sociais, está sendo convocado um ato público para amanhã, na Praça do Rosário, às 16h, para manifestações em torno da matéria. No mundo acadêmico, também há repercussão. O cientista político Raul Magalhães, da UFJF, além de discordar de leis delegadas, seja em qualquer instância, considera que alguns pontos importantes ficaram à margem em Barbacena, como a inexistência de um debate público envolvendo a sociedade civil. Ele classificou, ainda, como atestado de incompetência a decisão da Câmara de aprovar a lei, renunciando à representação de seus eleitores, ficando com 300 dias para assistir passivamente ao prefeito fazer e desfazer, como bem entender, os órgãos da administração municipal e as concessões do serviço público.
LEI DELEGADA
Novo ciclo
A atual legislatura da Câmara Municipal de Juiz de Fora inaugura, no mês que vem, o ciclo de audiências públicas. A primeira delas ocorre já na primeira semana do mês, dia 5. Desde 2001, os secretários municipais são convocados para apresentar seus projetos de ação, e o primeiro deles será o titular da Fazenda, Fúlvio Albertoni, chamado a falar do relatório da situação financeira e orçamentária do município, divulgada em matéria publicada pela Tribuna. Na ocasião, ele disse que há um déficit de R$ 33,8 milhões, mas, segundo ele, administráveis.
Sobre a dengue
No dia 18, também com base na Lei 10.000, de 2001, quem vai se apresentar aos vereadores – muitos deles são seus colegas da legislatura anterior – será o médico José Laerte, secretário de Saúde. Em pauta, o risco de dengue na cidade. Ele está no meio de uma polêmica, uma vez que questionou os parâmetros definidos pela administração passada para avaliar os níveis de contaminação do mosquito da dengue. Pelas redes sociais, os críticos lembram que, até 31 de dezembro do ano passado, ele era vereador e do partido do Governo. Por que, então, não fez tal denúncia?
Temáticas
Os vereadores vão ouvir também a secretária de Planejamento, Beth Jucá, no dia 18. Só a partir daí, já no dia 19, vão tematizar as audiências. A primeira, a pedido do tucano Rodrigo Mattos, vai abordar as pichações que grassam pela cidade. Serão chamados donos de imóveis e autoridades. No dia 25, por requerimento do presidente, Julio Gasparette, os vereadores discutem a regularização de imóveis, ficando a última audiência para o dia 26, sobre redes de águas pluviais na Vila Olavo Costa, a pedido do vereador João do Joaninho (DEM).
Lista reserva
Deu na coluna de Lauro Jardim, Radar on-line, da Veja: O STJ alterou sua jurisprudência e passou a entender que os candidatos que se enquadram no chamado ‘cadastro reserva’ de concurso público devem ser convocados para assumir o cargo no caso de vacância ou abertura de novas vagas. Até então, quando alguém ficava no cadastro reserva, o STJ entendia que caberia à administração do órgão que fez o concurso decidir se empregaria ou não o candidato. Em julgamento em 18 de dezembro, que teve sua decisão publicada recentemente, o STJ mudou seu entendimento.
