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Regras para habilitação

Por Tribuna

22/09/2020 às 22h27 - Atualizada 22/09/2020 às 22h27

Receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia dois projetos que tratam de transporte e trânsito em Minas. O primeiro, Projeto de Lei 593/19, de autoria do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), originalmente alterava a Lei 20.805, de 2013, que dispõe sobre o quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria. O outro, de acordo com o relator, deputado Guilherme da Cunha (Novo), visa dar direito ao consumidor de adquirir a placa para seu veículo automotor em quaisquer estabelecimentos comerciais fabricantes, desde que credenciados no município ou em unidade regional da Polícia Civil situados nos limites territoriais mineiros, mesmo que o domicílio do comprador seja diferente da localidade em que o fabricante é credenciado. As propostas ainda não foram a plenário.

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