A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação a mensagem do governador Romeu Zema que viabiliza o credenciamento de empresas para a realização de identificação e vistoria veiculares. O projeto, que leva o número 1.195/23, foi votado na sua forma original. Agora, a matéria deve retornar à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para análise em segundo turno.
De acordo com o projeto, a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) poderá credenciar pessoa jurídica de direito público ou privado para a prestação do serviço de vistoria de identificação veicular, que se trata de ato preparatório para o exercício regular do poder de polícia. Nesse caso, a remuneração do serviço de vistoria de identificação veicular será feita à empresa credenciada mediante pagamento de preço público, que será estabelecido em decreto do Poder Executivo
