A instalação de uma comissão especial para reformar o Código Penal Brasileiro, datado originalmente de 1940, é um avanço, sobretudo pela vasta legislação extravagante – fora do código – que é empregada, mas há algumas preocupações. Não com o fato em si, mas com a demanda do Congresso Nacional. De acordo com o professor da UFJF e jurista Paulo Roberto Medina, já estão em curso comissões analisando o Código de Processo Penal e o de Processo Civil, além do Código de Defesa do Consumidor. Minha preocupação é com o andamento. O Código de Processo Civil já passou pelo Senado e foi para a Câmara, mas não creio que seja votado ainda este ano. Em 2012, teremos eleições e, por conta disso, provável atraso. É compreensível a preocupação de atualizar os códigos, mas não pode ser feito tudo de uma só vez, pois o Congresso não dá conta, observou Medina. Ele se surpreende, também, com a iniciativa inusitada do presidente do Senado, porque, até então, as reformas sempre tinham origem no Executivo.

MAIS COMISSÃO

Pressionou

A formação de comissões especiais no Congresso para atualização dos códigos sempre foi uma preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil, pois o Parlamento não tem mais o perfil de outras épocas, quando era povoado de juristas, como Paulo Brossard, entre outros, que chegou ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério da Justiça. Há cerca de dois meses, Medina fez coro à pressão da Ordem para mudança do relator da comissão que analisa o Código de Processo Civil. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é economista. Reagiu, mas deixou o cargo.

Prevenção

O governador em exercício, Alberto Pinto Coelho, lança hoje o Plano de Emergência Pluviométrica, que contém as ações e diretrizes do Governo de Minas, por meio da Defesa Civil Estadual, para prevenção de ocorrências e atuação em casos de desastres decorrentes das chuvas intensas, entre outubro e abril. O Plano é uma ferramenta de gestão para direcionar as ações da Defesa Civil para minimizar os dados e prejuízos de desastres em Minas. Todo o sistema de Defesa estará articulado para procedimentos operacionais integrados.

Não muda

Se depender da Mesa Diretora, a Câmara continuará com o mesmo número de cadeiras, isto é, 19 membros, mesmo podendo aumentar a representação a partir de 2012. Com o orçamento municipal para o ano que vem em mãos, o presidente da Casa, Pastor Carlos Bonifácio, lembrou que as contas ficariam comprometidas, pois não haveria mudança no repasse para o Legislativo. Ademais, salvo a iniciativa isolada de algum vereador, a Mesa Diretora não tem intenção de colocar essa questão em discussão, pois ela já foi decidida em outra ocasião, lembrou.

Homenagem

Carlos Bonifácio será um dos agraciados com a Medalha Santos Dumont, a ser entregue sexta-feira, em Cabangu, pelo governador em exercício, Alberto Pinto Coelho, já que o titular, Antonio Anastasia, encontra-se na Suíça, onde desembarca hoje. O evento, que ocorre anualmente na fazenda Cabangu, em Santos Dumont, marca o primeiro voo com uma aeronave mais pesada pelo ar, realizado em 23 de outubro de 1906, no Campo de Bagatelle, na França. A medalha distingue o mérito de personalidades e entidades que contribuíram para o progresso do país.