O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) prorrogou para o dia 27 o prazo dado aos gestores municipais para responderem ao questionário do Levantamento sobre Emendas Parlamentares. A data inicial seria esta sexta-feira (20). O formulário já foi enviado por e-mail às prefeituras e o seu preenchimento é obrigatório.
O questionário tem por finalidade levantar informações sobre a transparência, a rastreabilidade dos recursos e a conformidade constitucional na aplicação de verbas originadas de emendas parlamentares, contribuindo para o aprimoramento do Controle Externo e para a correta destinação dos recursos públicos.
