FILTRO ELEITORAL
Ao tomar posse na presidência do Tribunal Regional Eleitoral, o que fez dele responsável pelas eleições de 2012 em Minas Gerais, o desembargador Brandão Teixeira demonstrou sua expectativa em torno da votação da Lei da Ficha Limpa, que ainda não tinha acontecido. Ela é imprescindível nesse momento, lembrou em seu discurso. Na sua avaliação, a decisão do STF dará segurança ao processo eleitoral. Maior defensor da norma, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, disse que será criado um filtro contra a corrupção na política brasileira. Trata-se de uma advertência aos próprios partidos, que terão que mudar seus métodos de avaliação dos candidatos ao formarem suas chapas. No entendimento do TSE, e também de vários ministros do Supremo, os diretórios terão que cortar os ficha-suja antes que a Justiça o faça. Desta forma, fugiriam do constrangimento e do desgaste de ter nomes impugnados por conta de entraves judiciais.
Bem cultural
O vereador Wanderson Castelar (PT) apresentou projeto, conferindo registro de bem cultural imaterial ao carnaval de Juiz de Fora, por se tratar de um conjunto de manifestações artísticas tradicionais, a começar pelo desfile das escolas de samba, que, nas décadas de 1970 e 1980, chegou a ser considerado o segundo melhor do Brasil, depois do Rio de Janeiro. Castelar também pediu a reedição de um requerimento realizado há três anos, solicitando registro de bem imaterial para a canção Tristeza pé no chão, do juiz-forano Armando Aguiar (Mamão), gravada há 40 anos por Clara Nunes.
Apelo do líder
A proposta de emenda do vereador Flávio Cheker (PT) ao projeto da Lei de Regularização, que atrela a possibilidade de regulamentação de construções à compra do potencial construtivo de imóveis tombados, parece ser vista com reserva pelo Executivo. Pelo menos foi o que transpareceu da posição do líder do Governo, Noraldino Júnior (PSC), que pediu reiteradamente ao petista que discutisse a ideia como um projeto de lei autônomo, sem tentar enxertá-lo na já polêmica discussão sobre a regularização.
Novos produtos
As bancas de jornais poderão continuar comercializando CDs, DVDs, cartões de estacionamento e de recarga de celulares, entre outros produtos, de acordo com projeto aprovado pelo Legislativo, de autoria do tucano José Laerte. Na sua justificativa, ele diz que as bancas não conseguem sobreviver apenas com a venda de jornais, livros e revistas – hoje os únicos autorizados – e correm o risco de fechamento. A medida só foi possível com alteração em um dos incisos da lei que estabeleceu o Código de Posturas do Município.
Diretrizes
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de Juiz de Fora entra na pauta da Câmara no dia 28 de fevereiro, no formato de audiência pública, a pedido do próprio Executivo. Com base no que estabelece a legislação, o secretário de Governo, Manoel Barbosa, encaminhou a proposta. A meta é demonstrar o desempenho do município em relação às metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e tornar público o relatório resumido de sua execução.
