O governador Fernando Pimentel (PT) sancionou, na última sexta-feira, a legislação estadual que trata de proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no estado. Assim, as regras já estão em vigor desde o último sábado, quando o dispositivo legal foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerias. De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), a nova lei também proíbe a eutanásia de animais para fins de controle populacional. Já no papel, a aplicação prática da normatização dependerá também dos municípios, que terão competência para implementar ações que promovam a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos, entre outras.
Juliana Netto
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