A Assembleia Legislativa deve votar ainda esta semana o projeto de Lei 344/23 que torna permanente a obrigação de síndicos comunicarem à polícia a ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o adolescente ou idoso nas dependências do condomínio. Durante a pandemia, os deputados aprovaram norma idêntica, mas em caráter provisório. O projeto, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), detalha como deve ser feita essa comunicação e ainda obriga a afixação, nas áreas de uso comum dos condomínios, de cartazes, placas ou comunicados que informem sobre o seu teor.
Paulo Cesar Magella
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