Projeto que teve o deputado Lafayette Andrada (Republicanos) como relator foi aprovado pela Câmara Federal. Ele amplia as garantias dos escritórios de advocacia em caso de suspeita de crime. Na sua argumentação, o parlamentar destaca “a medida judicial cautelar que importe na violação de escritório ou local de trabalho do advogado será determinada em hipótese excepcional, desde que exista fundamento em indício, de forma concreta e circunstanciada, pelo órgão acusatório”. O projeto, que agora segue para o Senado, acompanha o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que, num dos seus artigos, proíbe a operação de busca e apreensão fundamentada exclusivamente em relatos de delatores.
Projeto amplia segurança de escritórios de advocacia
