O governador Romeu Zema sancionou e já foi publicada no Diário Oficial de Minas a lei 735/23, de autoria do deputado Bruno Engler (PL), que proíbe a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas dos estabelecimentos prisionais nas quais os detentos tenham acesso. A proibição, no entanto, não vale para as Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs) e outros espaços, como colônias agrícolas e locais internos de assistência médica, religiosa e judiciária. De acordo com a norma, estes locais, porém, poderão ser objeto de regulamento posterior estabelecendo restrições ou requisitos específicos para a instalação de pontos de energia.
