O governador Fernando Pimentel sancionou e já foi publicado no “Minas Gerais”, Diário Oficial do estado, a lei que institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade. Esses serviços são ofertados pelo estado para garantir proteção integral às famílias e aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados. A nova norma trata especificamente da proteção social especial de alta complexidade, cuja implantação e o reordenamento dos serviços regionalizados serão submetidos à pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e à aprovação no Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), e terão como referência os Territórios de Desenvolvimento do Estado.
Proteção social
