RESTOS A PAGAR
O drama dos prefeitos que encerram o mandato em 31 de dezembro, mas com contas ainda por fechar, terá um alívio se o Governo cumprir as metas anunciadas ontem durante encontro da ministra das Relações Institucionais, Idelli Salvati, com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e de entidades estaduais. Entre as medidas está o pagamento, até sexta-feira, 16 de novembro, do Fundo de Exportações (FEX) devido aos Municípios de cerca de R$ 1,9 bilhão e que estava na pauta de reivindicações da CNM. Além disso, uma Medida Provisória será publicada no Diário Oficial da União (DOU), ainda hoje, permitindo que os Municípios parcelem suas dívidas previdenciárias e possam receber repasses do Governo de auxílio à estiagem. O Governo também deve liberar até o final de 2012 mais de R$ 1,5 bilhão em Restos a Pagar (RAP). E quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que foi a principal pauta colocada pelos prefeitos, Idelli se comprometeu a agir como em 2009, quando garantiu o FPM nominal.
Ficha suja
A Lei de Responsabilidade Fiscal, aplaudida pela grande maioria política, é uma garantia de que prefeitos em transição não devem deixar dívidas para o sucessor sem empenho, mas vários de seus artigos carecem de revisão ante a pouca razoabilidade, isto é, seu cumprimento em estruturas públicas é praticamente impossível. A questão é que a norma estabelece que os chefes de Executivo que não cumprirem as exigências correm o risco de ir para o índex, isto é, ser considerados ficha-suja, comprometendo projetos de volta ao cargo ou de qualquer outro mandato.
Plurianual
Na Assembleia Legislativa, ontem, durante discussão da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), o tema dominante foi a liberação de recursos para as ações voltadas para a prevenção e o combate às drogas, principalmente o crack. Integrantes da sociedade civil cobraram os repasses para o atendimento aos adolescentes dependentes químicos, ações mais humanitárias na abordagem dos dependentes que vivem nas ruas, entre outros.Também entraram na pauta a violência contra a mulher e as agressões praticadas contra os idosos.
Propaganda
A questão ainda não é a campanha, mas o TRE já deferiu oito solicitações de partidos políticos com representação em Minas para veiculação de propaganda político-partidária no decorrer do primeiro semestre de 2013. Atualmente, são 29 partidos com representação no estado. O Tribunal acolheu os pedidos do Democratas (DEM), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Partido Progressista (PP), Partido Popular Socialista (PPS), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Verde (PV).
Assistência
Chegaram ontem à Assembleia dois projetos do Governo restabelecendo o serviço de assistência religiosa nas instituições militares, extinto em 2007. Foram duas mensagens. A primeira encaminha emenda que restabelece a assistência religiosa, através da criação do Quadro de Oficiais Capelães da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A outra encaminha emenda que fixa o efetivo da PM e do Corpo de Bombeiros. O objetivo é adequar o efeito à proposta de restabelecimento do serviço de assistência religiosa, já que haverá remanejamento de 12 cargos do quadro de praças.
