Depois de tentar a autorização dos deputados para adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal desde o início de seu primeiro mandato, e barrado pelo então presidente da Assembleia, Agostinho Patrus, o governador Romeu Zema pediu o desarquivamento do Projeto. Na mensagem, encaminhada na última terça-feira, ele também apresenta um substitutivo por causa das sucessivas alterações que ocorreram no RRF desde 2021.
Justificativa para fazer o desarquivamento
Pela nova redação, o Regime de Recuperação Fiscal terá vigência de nove exercícios financeiros e começa com a homologação do Plano de Recuperação Fiscal pelo presidente da República. Esse documento – diz a mensagem de Zema – deve contar metas, compromissos e o detalhamento das medidas de ajuste a serem implementadas pelo Estado, juntamente com um diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro.
