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Dentro do Estado não precisa quitar IPVA para transferir carro

Por Paulo Cesar Magella

13/08/2019 às 22h00 - Atualizada 13/08/2019 às 17h34

Por meio de sua assessoria, a Assembleia fez uma correção da norma que trata do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), já sancionada pelo governador Romeu Zema. A nova lei altera a Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 14 da norma. Assim,  as transferências de propriedade e de endereço dentro do Estado podem ser feitas sem que o IPVA seja inteiramente pago, sendo o dono obrigado a arcar somente com as parcelas vencidas do imposto. Antes, para transferir o veículo seu proprietário precisava quitar todo o IPVA do ano corrente, mesmo antes do vencimento e que a transferência acontecesse dentro do Estado ou município. Com a mudança, a obrigatoriedade do pagamento integral se aplica somente aos veículos transferidos para outro Estado.

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