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Lula sanciona Lei que extingue multa a advogados que abandonam processos de conotação penal

A multa a advogados está prevista no Código de Processo Penal, mas projeto do senador Rodrigo Pacheco transfere a punição para a competência da OAB

Por Paulo Cesar Magella

O presidente Lula sancionou projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que extingue a multa a advogados por abandono de processos penais. O projeto 4.727/2020 determina o fim da multa sumária estabelecida no artigo 265, do Código de Processo Penal, substituindo a penalidade por processo administrativo que ficará a cargo da seccional competente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Paulo Cesar Magella

Paulo Cesar Magella

Sou da primeira geração da Tribuna, onde ingressei em 1981 - ano de fundação do jornal -, já tendo exercido as funções de editor de política, editor de economia, secretário de redação e, desde 1995, editor geral. Além de jornalista, sou bacharel em Direito e Filosofia. Também sou radialista Meus hobbies são leitura, gastronomia - não como frango, pasmem - esportes (Flamengo até morrer), encontro com amigos, de preferência nos botequins. E-mail: [email protected] [email protected]

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