Lula sanciona Lei que extingue multa a advogados que abandonam processos de conotação penal

A multa a advogados está prevista no Código de Processo Penal, mas projeto do senador Rodrigo Pacheco transfere a punição para a competência da OAB

Por Paulo Cesar Magella

12/12/2023 às 19h15 - Atualizada 12/12/2023 às 19h11

O presidente Lula sancionou projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que extingue a multa a advogados por abandono de processos penais. O projeto 4.727/2020 determina o fim da multa sumária estabelecida no artigo 265, do Código de Processo Penal, substituindo a penalidade por processo administrativo que ficará a cargo da seccional competente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Paulo Cesar Magella

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