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Comissão faz audiência para tratar do Estatuto Disciplinar da Polícia Civil

Por Paulo Cesar Magella

12/10/2021 às 13h00 - Atualizada 08/10/2021 às 19h40

Passado o feriadão, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa retoma seu período de reuniões e, já nesta quarta-feira (13), realiza uma audiência pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei Complementar 64/21, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que trata do Estatuto Disciplinar da Polícia Civil do Estado. A reunião, solicitada pelo deputado Delegado Heli Grilo (PSL), tem como meta conhecer o conteúdo da matéria para que sugestões de mudanças sejam feitas durante a sua tramitação, uma vez que ela vai recair sobre todos os policiais civis, independentemente de sua classe ou carreira, de acordo com o autor.

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Para o governador, trata-se de uma antiga demanda

Em sua exposição de motivos, o governador explicou que um novo estatuto é uma demanda antiga e urgente, tendo em vista que pretende substituir legislação que remonta à década de 1960. Entre as principais mudanças propostas, estão a definição legal do nível de gravidade das transgressões disciplinares; a dotação de quadro de pessoal próprio ao órgão correcional e às suas unidades desconcentradas, conferindo-lhes maior autonomia e independência administrativa; e a limitação das instâncias recursais, assegurado o duplo grau.

Paulo Cesar Magella

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