Candidata a deputada estadual pelo PL, a vereadora Roberta Lopes, por intermédio do advogado Fabrício Carvalho, ingressou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com ação de impugnação ao registro da candidatura pelo Republicanos do ex-deputado Eduardo Cunha. Na justificativa, a candidata apresenta cópia do edital contendo o pedido de registro da candidatura do ex-deputado, publicado no dia 29 de julho de 2026. Segundo ela, Eduardo Cunha teve o mandato cassado pelos pares, com início da inelegibilidade em 01 de fevereiro de 2019. Com isso, ela só deveria terminar em 01 de fevereiro de 2027. “O impugnado está inelegível para as eleições gerais de 2026, encerrando o prazo somente em 2027” argumenta.
Entendimento equivocado, diz a ação
Diz um dos trechos da ação: “À época da decisão que decretou a perda do mandato do impugnado, encontrava se integralmente vigente a redação originária da Lei Complementar nº 64/1990, segundo a qual a contagem do prazo de inelegibilidade decorrente da cassação parlamentar observava marco temporal específico previsto na legislação então aplicável. Posteriormente, sobreveio alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 219/2025, modificando esse marco temporal. Dito isto, caso essa regra incidisse sobre o Impugnado, o prazo de 8 anos teria início em setembro de 2016 e encerraria em setembro de 2024 – permitindo candidatura em 2026. Contudo, este entendimento é equivocado e não pode prevalecer.”
