O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou um projeto de lei para atualizar as regras de sigilo que constam na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Na sua avaliação, os governos estão abusando do dispositivo para negar informações que deveriam ser públicas e que a sociedade tem o direito de saber. O projeto (PL 1071/24) também elimina um trecho da Lei de Acesso à Informação que prevê o sigilo excepcional de 100 anos em alguns casos. “É um desprezo pela população. Em muitos casos, os sigilos são impostos por prazos absurdos, ferindo o que consta na Constituição no artigo 37, que diz que os atos da administração pública devem ser amplamente divulgados. Essa legislação está sendo usada indevidamente. Estão impondo esse prazo de um século em qualquer situação”, explicou Viana.
Viana faz projeto para atualizar regras de sigilo
De acordo com o senador, as regras de sigilo no Brasil estão desatualizadas e precisam de aperfeiçoamento
