Em reunião extraordinária, nessa segunda-feira, o plenário da Assembleia Legislativa encerrou a discussão dos projetos do Governo que tratam da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e da limitação do crescimento das despesas do Estado – o teto de gastos. Como o projeto que autoriza a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal recebeu 58 emendas e o teto de gastos 57 – 217 foram rejeitadas – as duas matérias retornam à Comissão de Fiscalização Financeira que tem que definir o processo ainda nesta terça-feira.
STF ainda não definiu se vai prorrogar pagamento da dívida de Minas
No caso do Regime de Recuperação Fiscal, ainda não se sabe como a discussão será encaminhada, já que o senador Rodrigo Pacheco, com o aval de parlamentares, apresentou um projeto alternativo e que contou com a simpatia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O governo tem pressa, já que o prazo de pagamento da primeira parcela da dívida vence no dia 20 e o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou sobre o pedido de adiamento formulado pelo governador Romeu Zema e nem a prorrogação solicitada pelo presidente do Senado.
Pacheco comemora liberação de recursos para a Polícia Militar
Nesta segunda-feira, o senador comemorava uma outra demanda: a liberação de R$ 15 milhões por meio de uma emenda, à Polícia Militar de Minas, que serão usados na aquisição de armamento não letal para todos os policiais da ativa. O convênio foi assinado pela PM e o Ministério da Justiça.
