Começou a tramitar na Câmara Municipal um projeto de autoria do vereador Maurício Delgado (Rede) regulamentando a fiscalização, notificação, orientação educativa e aplicação de multas relacionadas ao uso da Área Azul (estacionamento rotativo) na área central da cidade. Pela norma, fica proibida a aplicação de multa na primeira infração. Será enviada apenas uma notificação com informações claras sobre prazos, formas de regularização e canais de atendimento aos usuários. Na segunda constatação de irregularidade – desde que o veículo esteja devidamente cadastrado – a empresa concessionária ou órgão responsável deverá enviar mensagem por meio de aplicação de comunicação instantânea em número informado no cadastro e conceder o prazo adicional de dez minutos de tolerância para a retirada ou regularização do veículo. Somente após o fim do prazo de tolerância será aplicada a multa. A proposta também proíbe a lavratura de infração com base exclusiva em fotografias, vídeos ou quaisquer imagens produzidas ou encaminhadas por terceiros que não integrem o sistema oficial de fiscalização.
