Já está tramitando na Assembleia projeto de autoria do deputado Isauro Calais (PMN) estabelecendo regras para alunos matriculados em escolas públicas de Minas que sejam filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta lhes assegura o direito à transferência de matrículas entre as unidades de ensino. Na justificativa, o deputado diz que a meta é garantir a vaga em escola de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou da responsável agredida. “Em alguns casos”, enfatizou, “há necessidade de transferência do menor para se evitar contato e proximidade com o agressor”.
Transferência
