A despeito das boas intenções do autor, o governador Fernando Pimentel vetou integralmente a proposição de lei que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população. O autor do texto, deputado Inácio Franco, conseguiu a aprovação do plenário em setembro, mas, ao justificar a decisão, o governador ressaltou que a proposição é inconstitucional e contrária ao interesse público. Ao instituir tal medida administrativa em caráter impositivo, “o projeto violou a iniciativa privativa do governador para dispor sobre a organização e atividades do Poder Executivo”. Além do mais, finalizou, a proposição traz conceitos e exigências já contidos em leis específicas.
Guilherme Arêas
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